ATA DA QUADRAGÉSIMA NONA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 14.06.1993.
Aos quatorze dias do mês de junho do ano
de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio
Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Nona
Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira
Legislatura. Às quatorze horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis
Ilgenfritz, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães,
Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João
Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz,
Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo
Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima
Sétima e da Quadragésima Oitava Sessões Ordinárias, as quais foram aprovadas.
Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 374, 375, 378 e 379/93, do Senhor Prefeito
Municipal; Impressos da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência, do II
Salão Internacional de Desenho de Imprensa. À MESA foram encaminhados: pelo
Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Executivo nº 37/93
(Processo nº 1428/93), 03 Projetos de Lei do Legislativo nºs 82, 83 e 84/93
(Processos nºs 1560, 1561 e 1562/93); pelo Vereador Artur Zanella, 01 Pedido de
Providências; pelo Vereador Jair Soares, 01 Pedido de Providências; pelo
Vereador Pedro Américo Leal, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 14/93
(Processo nº 1373/93). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, O Vereador Jocelin Azambuja
registrou o falecimento, ontem, do ex-Deputado Paiva Muniz, Presidente do PTB,
declarando que a atuação política de Sua Excelência foi sempre voltada para a
defesa de melhores condições de vida para os trabalhadores. Finalizando,
convidou a todos para permanecerem um minuto em silêncio, como homenagem ao
Senhor Paiva Muniz. Após, o Senhor Presidente informou que, por solicitação do
Vereador Antonio Hohlfeldt, seria alterada a ordem dos trabalhos, passando-se
ao período de COMUNICAÇÕES. Ainda, informou que esse período seria dedicado a
homenagear os cento e vinte e um anos da Companhia Carris Porto-Alegrense e os
quarenta e três anos do Clube de Cultura, conforme Requerimentos nºs 158/93
(Processo nº 1499/93), de autoria do Vereador Divo do Canto, e 152/93 (Processo
nº 1472/93), de autoria do Vereador Antonio Hohlfeldt, ambos aprovados pela
Casa. Em prosseguimento, o Senhor presidente registrou a presença, na Mesa dos
trabalhos, do Doutor Luiz Carlos Bertotto, Presidente da Companhia Carris
Porto-Alegrense, e do Doutor Hans Baumann, Presidente do Clube de Cultura,
concedendo a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador
Antonio Hohlfeldt, em nome das Bancadas do PT, PPR, PMDB e PFL, discorreu sobre
a importância da Companhia Carris Porto-Alegrense para o sistema de transportes
coletivos urbanos de Porto Alegre. Historiou sobre a origem do Clube de Cultura, destacando seu significado para o debate
e divulgação da cultura da Cidade, através da realização de eventos englobando
toda a abrangência do termo cultura em nossa sociedade. O Vereador Divo do
Canto, em nome das Bancadas do PTB e do PC do B, lembrou a forma como foi
efetuada a mudança do sistema de transporte por bondes para o uso de
ônibus, declarando ter ocorrido um sucateamento proposital dos bondes para
viabilizar a entrada de multinacionais no setor. Ainda, congratulou-se com a
direção e os funcionários da Companhia Carris Porto-Alegrense, pelo transcurso
do aniversário dessa empresa. O Vereador Lauro Hagemann, em nome das Bancadas
do PPS e do PDT, ratificou o pronunciamento do Vereador Divo do Canto, acerca
da mudança do sistema de transporte por bondes para o uso de ônibus, salientando
a importância da Companhia Carris Porto-Alegrense para a Cidade. Referindo-se
ao aniversário do Clube de Cultura, atentou para a presença dos comunistas na
criação dessa Entidade, analisando seu valor para a divulgação da cultura
porto-alegrense. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
representantes das entidades homenageadas. O Doutor Hans Baumann, em nome do
Clube de Cultura, discorreu sobre a origem da Entidade que ora preside,
salientando a ótima qualificação profissional do pessoal que a integra e
lamentando os problemas financeiros que hoje enfrenta. Falando dos eventos
organizados pelo Clube de Cultura, atentou para a importância do apoio dos
órgãos governamentais para a manutenção e melhoria do trabalho hoje realizado
por essa Entidade. Ainda, saudou a Companhia Carris Porto-Alegrense, destacando
sua atuação durante a Segunda Guerra Mundial. O Doutor Luiz Carlos Bertotto, em
nome da Companhia Carris Porto-Alegrense, discorreu sobre a criação da
Companhia por ele presidida, declarando que sua história se confunde com a
própria história da nossa Cidade e salientando que o objetivo da atual
administração é transformar a Companhia Carris Porto-Alegrense em empresa
modelo para o setor. Também, analisou as formas alternativas em estudo para o
transporte coletivo urbano e convidou a todos para visitarem o Museu da
Companhia Carris Porto-Alegrense, como forma de entrar em contato com um pouco
mais da história do transporte coletivo no Município. A seguir, o senhor
Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze
horas, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às quinze horas e
dois minutos, constatada a existência de "quorum", foram reabertos os
trabalhos e iniciado o período de PAUTA ESPECIAL. Em Discussão Preliminar, 3ª
Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 59/93;
em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/93 e os Projetos de Lei do
Executivo nºs 38 e 39/93; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/93,
este discutido pelo Vereador Antonio Hohlfeldt. A seguir, constatada a
existência de "quorum", foi aprovado Requerimento verbal do Vereador
Dilamar Machado, solicitando a alteração na ordem dos trabalhos, e foi iniciada
a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi apregoado Requerimento da Vereadora Helena
Bonumá, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação com destaque da
expressão "Dirigente do Partido dos Trabalhadores", constante do
parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/93. Em
Discussão Geral e Votação foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº
19/93, com ressalva do destaque a ele aposto, por vinte Votos SIM contra dois
Votos NÃO e quatro ABSTENÇÕES, tendo votado Sim os Vereadores Antonio
Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Helena Bonumá,
Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Zachia, Guilherme Barbosa, Henrique
Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes,
Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Pedro Ruas,
votado Não os Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib, este com Declaração de
Voto, e optado pela Abstenção os Vereadores Artur Zanella, Eloi Guimarães, Jair
Soares e Luiz Negrinho. Em continuidade, foi votada destacadamente e rejeitada
a expressão "Dirigente do Partido dos Trabalhadores" constante do
parágrafo único do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/93, por um
Voto SIM contra vinte Votos NÃO e cinco ABSTENÇÕES, tendo votado Sim o Vereador
Artur Zanella, votado Não os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão,
Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Zachia, Gerson
Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João
Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário
Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas, e optado pela
Abstenção os Vereadores Eloi Guimarães, João Dib, Jair Soares, Luiz Braz e Luiz
Negrinho. O Projeto de Lei do Legislativo nº 19/93 foi discutido pelos
Vereadores João Dib, Milton Zuanazzi, Pedro Ruas, Gerson Almeida, Maria do
Rosário, Pedro Américo Leal, José Gomes, Artur Zanella, Jocelin Azambuja,
Clóvis Ilgenfritz, Antonio Hohlfeldt e Helena Bonumá, encaminhado à votação
pelo Vereador João Dib e submetido à votação nominal por solicitação do
Vereador João Dib. Em Discussão Geral e Votação foram aprovados o Projeto de
Lei do Legislativo nº 29/93, encaminhado à votação pelo Vereador Artur Zanella,
e o Projeto de Lei do Executivo nº 23/93. Ainda, foram aprovados os seguintes
Requerimentos, solicitando dispensa de distribuição em avulsos e interstício
para a Redação Final dos Projetos em questão, considerando-as aprovadas nesta
data: do Vereador Artur Zanella, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 29/93; do Vereador João Verle, com relação ao Projeto de Lei do Legislativo
nº 19/93 e ao Projeto de Lei do Executivo nº 23/93. A seguir, foram aprovados
os seguintes Requerimentos: do Vereador Eliseu Santos, de Voto de
Congratulações com a Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, pela realização da
I Jornada Sul-Brasileira e VI Jornada Gaúcha de Acidentes na Infância; do
Vereador Jocelin Azambuja, de Votos de Congratulações com o Tenente-Coronel
Nivaldo Fraga Pereira, pela sua nomeação para o comando do 1º BPM da Brigada
Militar, com o Senhor Auri Rodrigues, pela publicação do 1º Informativo SMJ
Seguros; do Vereador José Gomes, de Votos de Congratulações, com o
Tenente-Coronel PM Marco Antonio Guterres Coelho, Comandante do 9º BPM, por ter
acolhido as vinte e oito famílias despejadas do ex-motel dos Coqueiros em seu
quartel, com todo o efetivo do serviço do 1º BPM (Oficiais e Praças) que,
direta ou indiretamente, contribuíram para a manutenção da ordem e segurança,
com imparcialidade, quando ocorreu o despejo das vinte e oito famílias que
ocupavam o ex-motel dos Coqueiros; do Vereador Wilton Araújo, solicitando
autorização para pagamento de passagens e diárias aos Vereadores Airto
Ferronato e Nereu D'Ávila, tendo em vista que foram designados por este
Presidente para representar a Câmara Municipal de Porto Alegre no IV Congresso
Latino-americano de Legisladores Municipais, que realizou-se no período de onze
a treze do corrente, no Paraguai. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do
Rosário registrou o início amanhã, às oito horas, de seminário promovido pela
Comissão de Educação e Cultura, visando discutir a aplicação do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o qual contará com a presença de representantes do
Juizado de Menores, do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.
Teceu comentários sobre o abandono das creches públicas e sobre o atendimento
de assistência social no País, dizendo que o referido seminário objetiva
deflagrar um movimento de mobilização para aplicação efetiva do Estatuto da
Criança e do Adolescente a partir da Câmara Municipal de Porto Alegre.
Finalizando, convidou a todos para participarem desse evento promovido pela
Comissão de Educação e Cultura. O Vereador Pedro Ruas comentou o pesar de sua
Bancada pelo passamento do Deputado Federal Paiva Muniz, Presidente Nacional do
PTB, dizendo que sua Excelência havia sido um signatário da Carta de Lisboa, em
mil novecentos e setenta e oito. Reportou-se, também, sobre a data de hoje, que
marcaria o sexagésimo quinto aniversário de Ernesto Che Guevara, discorrendo
acerca de sua atuação na Revolução Socialista de Cuba, em defesa da população
oprimida. Disse que o simbolismo de Che Guevara representa a continuidade de
sua vida na mente de cada trabalhador. O Vereador João Dib referiu-se sobre os
debates relativos à FUNDATEC, dizendo ter acompanhado reunião realizada a
respeito na Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação da Casa, a qual
contou com a presença de representantes da FUNDATEC e da Secretaria Municipal
de Obras. Informou, também, que se manifestou durante a reunião acerca do
excelente trabalho de recuperação na Elevada e no Túnel da Conceição, apenas
discordando de informações do Executivo Municipal de que não havia sido feita a
manutenção e recuperação das obras de arte na Cidade durante vinte anos.
Observou que quando à frente do Executivo Sua Excelência havia trocado juntas e
apoios dessas construções. Disse, ainda, que esta Casa tem a responsabilidade
de controlar e fiscalizar o Executivo, informando que irá pedir a constituição
de Comissão Parlamentar de Inquérito para examinar os custos divulgados no
referente à obra citada. O Vereador Guilherme Barbosa falou de sua estranheza
por solicitação feita pelo Vereador João Dib, de constituição de Comissão
Parlamentar de Inquérito para análise de obras de recuperação executadas pelo
Executivo Municipal, uma vez que existe na Casa a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação estudando o assunto e não ter nunca a Secretaria
Municipal de Obras e Viação se negado a enviar as informações solicitadas por
essa Comissão. Classificou como intempestiva a iniciativa do Vereador João Dib,
afirmando que a mesma pode servir para desautorizar as Comissões desta Casa.
Questionou, ainda, informações trazidas pelo Vereador João Dib, quanto a custos
das obras de recuperação da Elevada e no Túnel da conceição, sugerindo a esse
Vereador e aos integrantes da comissão de Urbanização, Transportes e Habitação
que assistam a vídeo gravado em seminário do Conselho Regional de Engenharia e
Arquitetura, realizado no dia oito do corrente, acerca do assunto. Em GRANDE
EXPEDIENTE, o Vereador Lauro Hagemann, falando sobre a correlação populacional
hoje verificada entre o campo e a cidade, destacou a importância da realização
de uma reforma urbana em Porto Alegre, viabilizando a absorção do acréscimo
populacional oriundo de seu desenvolvimento. Nesse sentido, analisou
Substitutivo de sua autoria ao Processo nº 1936/90, que regulamenta o instituto
do solo criado, conforme conceito constante do artigo 212 da Lei Orgânica
Municipal. Ainda, destacou que seu Projeto visa dotar o Município de um
instrumento urbanístico que evite o adensamento populacional em regiões
periféricas, normatizando o mercado da construção civil e possibilitando uma
ocupação mais racional e produtiva do solo urbano. O Vereador Luiz Braz
registrou a possibilidade de deflagração de uma greve no sistema de transporte
coletivo da Cidade, analisando os reflexos da mesma para a economia do
Município e as principais reivindicações dos rodoviários, entre elas a
concessão do vale-refeição. Ainda, comentou a importância da busca de subsídios
para as tarifas dos transportes coletivos, debatendo fontes viáveis para tal,
como a renda oriunda do estacionamento da "Área Azul", atualmente
utilizada pelo MAPA. Finalizando, analisou a possibilidade de retorno, à Casa,
da competência para fixação dos reajustes tarifários dos transportes coletivos
urbanos de Porto Alegre. Na ocasião, o Senhor Presidente acolheu Questão de
Ordem do Vereador Artur Zanella, sobre resposta ao Pedido de Informações nº
27/93, acerca de assuntos referentes à FUNDATEC. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às dezoito horas e três minutos,
convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores
Wilton Araújo, Luiz Braz e Clóvis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores
Clênia Maranhão, Milton Zuanazzi e Fernando Zachia, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Clênia Maranhão, 2ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada pelos Senhores Presidente e 2ª Secretária.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Há solicitação de Liderança pelo Partido Trabalhista Brasileiro. Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, estamos vindo a esta tribuna num momento de extremo pesar para o Partido Trabalhista Brasileiro pela perda do nosso Presidente, o ex-Deputado Paiva Muniz, que faleceu no dia de ontem e que consternou todo o Partido Trabalhista Brasileiro em todo o País.
O nosso ex-Presidente, hoje, pela manhã, foi enterrado e tem uma passagem histórica positiva na vida política brasileira, como parlamentar fluminense, filiou-se ao PTB em 1952, foi eleito Deputado por duas Legislaturas. Em 1964 foi um dos primeiros Deputados cassados pelo Regime de Exceção que se instaurava no País, e morre Paiva Muniz aos 67 anos, deixando uma lacuna importante na vida política nacional, especialmente para o Partido Trabalhista Brasileiro, no momento em que se discute profundamente as relações pela reforma da legislação eleitoral, e nós, em nome da Liderança e da Bancada do PTB da Câmara de Vereadores de Porto Alegre, queremos registrar aqui o nosso pesar pela perda do nosso Presidente, mas dizer que o PTB já busca, num processo permanente de ampliação e crescimento da sua estrutura, antecipar as eleições do nosso Diretório Nacional, para recompor o nosso Diretório Nacional, e continuarmos a caminhada iniciada por Paiva Muniz e por outros petebistas ao longo dos anos.
Recebo a solidariedade do Nobre Líder do PPR, do PFL, do PMDB, do PT, e nós até pediríamos, neste momento, Sr. Presidente, em homenagem póstuma ao nosso Presidente do Partido Trabalhista Brasileiro, que fizéssemos um minuto de silêncio em sua homenagem, se assim fosse permitido por esta Presidência, pelos Srs. Vereadores e pela Casa.
(É procedido um minutos de silêncio.)
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Nós gostaríamos de agradecer aos Srs. Vereadores pelo ato em memória do Sr. Paiva Muniz, Presidente do PTB, ao Sr. Presidente e a Mesa desta Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Por solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, o período das Comunicações, do dia de hoje, foi destinado a homenagear os 43 anos do Clube de Cultura e por iniciativa do Ver. Divo do Canto, o mesmo período será destinado a homenagear também os 121 anos da Companhia Carris Porto-Alegrense.
Como já houve consenso na Sessão anterior, vamos proceder a inversão dos trabalhos, passando agora, no início da Sessão, às
COMUNICAÇÕES
Vamos fazer, então, a partir de agora um momento solene, destinado a homenagear o Clube de Cultura e também os 121 anos da Companhia Carris Porto-Alegrense.
Convidamos para fazer parte da Mesa o Exmº Sr. Presidente da Cia. Carris Porto-Alegrense, Dr. Luiz Carlos Bertotto e o Exmº Sr. Presidente do Clube de Cultura, Dr. Hans Baumann.
Falarão em nome da Casa e em nome de seus Partidos, representando nesta homenagem tão importante que reúne duas entidades, uma mais do que centenária, a Cia. Carris e outra que, através dos anos, vem desenvolvendo um trabalho muito importante para a cultura do Município de Porto Alegre.
Primeiro orador e requerente da homenagem ao 43º aniversário do Clube de Cultura, Ver. Antonio Hohlfeldt, que falará como autor dessa homenagem, pelo Partido dos Trabalhadores, pelo PPR, PMDB e PFL.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Exmº Sr. Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, Ver. Wilton Araújo, prezado companheiro Luiz Carlos Bertotto, Presidente da Cia Carris Porto-Alegrense, homenageada a requerimento do Ver. Divo do Canto pela passagem dos seus 121 anos de existência; meu prezado Hans Baumann, Presidente do nosso Clube de Cultura, conhecido Clube da Ramiro Barcelos e que está comemorando 43 anos e por isso no nosso requerimento está sendo igualmente homenageado neste momento.
Quero, antes de mais nada, dizer que me sinto honrado pelas indicações do Ver. Záchia, pelo PMDB, Ver. Jair Soares, pelo PFL, Ver. João Dib, pelo PDS, de falar em nome desses partidos, da Casa, e também em nome dos meus companheiros do Partido dos Trabalhadores.
Acho que fomos felizes, o Ver. Divo do Canto e eu, ao decidirmos fazer num único Período de Comunicações a dupla homenagem: à Companhia Carris Porto-Alegrense e ao Clube de Cultura de Porto Alegre. Isso porque cada uma, a seu modo, são duas instituições tradicionais da cidade de Porto Alegre, que têm cumprido, no caso da Carris, ao longo de um século e pouco, e o Clube de Cultura quase meio século, serviços à comunidade de Porto Alegre.
A Companhia Carris desde aquela época dos carros puxados a burros pela Cidade, passando depois pelos elétricos. Ainda me lembro, guri, pegando, correndo atrás do Bonde São João, ali pela Voluntários da Pátria, até a Ramiro Barcelos, exatamente para regressar a minha casa, quando vinha do Centro, do serviço, como também das várias vezes em que peguei o Duque de Caxias, junto ao Mercado, para chegar até a antiga sede da Rádio Pampa, no Alto da Bronze.
A Carris é uma presença permanente na cidade de Porto Alegre, se modernizando, modificando seus veículos gradualmente, acompanhando o progresso que o País vem experimentando; permanentemente buscando servir à população desta Cidade.
Quanto ao Clube de Cultura, é bom que se lembre de que 43 anos, comemorados agora em 93, significa a sua fundação em 1950. Idealizado, dentro outros, por um homem que já recebeu homenagem desta Casa, Salomão Scliar, foi criado no âmbito da comunidade judaica, Bom Fim, de Porto Alegre, judeus ligados à esquerda, e sobretudo dentro de uma política que marcou o pós-Segunda Guerra Mundial: uma política em que se buscava, através do processo cultural, evitar uma nova conflagração mundial. Acreditava-se que, através da cultura, do debate, da aproximação dos povos, poderíamos impedir que, mais uma vez, diferentes nações se digladiassem, e enlutassem milhões e milhões de pessoas em todo mundo. Também o Brasil havia entrado nessa conflagração. Também o Brasil e os brasileiros se juntaram a esse movimento, que, na verdade, ocorreu em todo o Mundo, e resultou, dentre outras coisas, em Porto Alegre, na criação do nosso Clube de Cultura. Acho que são muito poucos os jovens ligados à cultura de Porto Alegre, que não terão, ao longo desses 43 anos, em algum momento, passado pelas paredes daquele pequeno e sempre simpático espaço do Clube de Cultura. Também, certamente, serão muito poucos os que, respondendo pelo Clube, puderam dizer que o administraram sem problemas, sobretudo de caixa, para conseguir levar avante a idéia do Clube de Cultura.
Do Clube de Cultura se fizeram grupos de música, no Clube de Cultura se receberam grupos de teatro; no Clube de Cultura se revelaram artistas plásticos; o Clube de Cultura, hoje, recebe jornal de bairro; no Clube de Cultura, nos difíceis anos da ditadura após 1964, muitos intelectuais desta Cidade se reuniam para pensar o momento brasileiro e para refletir sobre o futuro do País. O Clube de Cultura recebeu, diversas vezes, militantes dos mais diversos partidos políticos desta Cidade para discutir os projetos culturais a serem desenvolvidos em Porto Alegre e no Estado do Rio Grande do Sul. Pelo menos eu, pessoalmente, participei de muitas reuniões do PMDB, do PDT e do meu partido, PT, em que nós buscávamos, independente de partidos políticos, fechar algumas atividades em comum e o que fazer na área da cultura no Rio Grande do Sul e em Porto Alegre.
Foi lá, no Clube de Cultura, por exemplo, que nasceu a idéia de novas coleções de fascículos literários, e, depois, o Instituto Estadual do Livro veio a editar. E, foi no Clube de Cultura que, pela primeira vez, se idealizou uma Secretaria Municipal de Cultura de Porto Alegre, pelo menos de modo informal em que estivesse embutido um programa partidário, que foi no caso do PDT, que assumiu formalmente essa proposta. Foi lá, no Clube da Cultura, que se começou, agora, recentemente, a revisar a questão do neonazismo no Brasil, num curso inclusive que levou dezenas de jovens ao seu auditório. E, ali, no Clube de Cultura é que nós continuamos, com todas as dificuldades, a ter as temporadas teatrais, trazendo crianças, jovens e adolescentes, e trazendo os adultos para assistirem ao movimento das artes cênicas da nossa Cidade.
Por tudo isso, portanto, somados os 121 anos da Companhia Carris Porto-Alegrense, com os 43 anos do Clube de Cultura, esta Câmara Municipal, que tem procurado registrar sempre que possível os acontecimentos principais que envolvem a comunidade de Porto Alegre, porque é a essa comunidade que representamos, não se poderia furtar a esses dois registros.
E, de comum acordo, como dizia o Ver. Divo do Canto e eu, com a aquiescência do Presidente da Casa, resolvemos fazer numa única Sessão essas duas homenagens, porque a Carris, na sua prestação de serviço cotidiano, e o Clube de Cultura, nesse desafio, ergueram esta chama que tem-se mantido, há quarenta e três anos, no âmbito do Bom Fim, como um símbolo de uma resistência cultural, permanente na cidade. São duas instituições que merecem as nossas homenagens.
Portanto, ao companheiro Luís Carlos Bertotto, da Presidência da Carris e ao companheiro Hans Baumann, da Presidência do Clube de Cultura, o nosso abraço e a certeza de que continuarão, dentro do seu âmbito de atividade, no momento em que cada um tem a sua responsabilidade, a presidência, a dirigir essas instituições para que elas respondam às expectativas da nossa Cidade e dos nossos cidadãos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Como autor da proposição conjunta, o Ver. Divo do Canto falará em nome das Bancadas do PTB e do PC do B.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Companheiros da Cia. Carris, Sr. Presidente da Cia Carris - Dr. Luís Carlos Bertotto, Sr. Hans Baumann - Presidente do Clube de Cultura. Nesse momento, homenageamos dois segmentos importantes, que são, o Clube de Cultura e a Cia. Carris, uma história de Porto Alegre. É uma história de todos nós.
Quem de nós, com mais de quarenta anos, não andou de bonde? Quem não lembra do bonde? Quem não tem saudades do bonde, dos companheiros fardados de motorneiros, de condutor ou de fiscal, usando toda aquela gentileza que se conseguiu no tempo dos americanos, quando mandavam no transporte coletivo? Tinha tudo de ruim, mas a disciplina era rígida, era como um quartel. Os superiores eram cumprimentados com continência. Muitos companheiros, aqui, não me deixam mentir.
Este bonde que aí está, é uma réplica de um bonde comum, carro “bril”, uma das últimas importações da Carris. Era o melhor tipo de bonde que existia e muitos eu dirigi e ensinei a dirigir. Então, de 1945 a 1953 viveu-se com muita dificuldade. Em 53, conseguimos fazer com que o Poder Público municipal encampasse a Carris e a partir daí ela cresceu muito, construindo até uma sede na Av. João Pessoa, no tempo do Prefeito Leonel de Moura Brizola, sendo, neste período, Presidente da Carris o Dr. Henrique. O edifício tinha um restaurante equipado para 400 pessoas, um dos mais modernos que existia.
Então, a Carris não era deficitária, existia, sim, uma política para que ela fosse deficitária, como acontece com o INPS e tantos outros órgãos federais. A companhia Carris começou a desmontar-se com o movimento militar de 64 e completou-se em 70 com o término do transporte por bonde. Assisti a todos aqueles ensaios, toda a problemática do transporte em Porto Alegre. Os empresários querendo adonar-se, furavam pneus, quebravam ônibus em cima da linha do bonde para que este ficasse parado duas ou três horas e para que os ônibus pudessem faturar. Na linha floresta era comum isso aí. Os empregados da Carris viam tudo isso calados, porque não podiam falar, naquele regime não era de se falar a verdade. Assistimos ao desmonte da Carris de “bico calado”, sem poder denunciar, sem poder ir para os jornais. Aconteceu o seguinte: entregaram um patrimônio que nenhuma empresa tinha em Porto Alegre, talvez nem no Rio Grande do Sul - uma área urbana da “João Pessoa” à rua Lima e Silva, com edifícios construídos. Um maquinário de primeira linha foi vendido por sucata para a Siderúrgica Nacional e milhares de toneladas de fios-cobres também. Saíram jamantas e jamantas cheias sem que o Sindicato dos Trabalhadores tomasse conhecimento.
Hoje, a Carris, felizmente, está indo muito bem, no serviço de ônibus, mas se existisse o transporte coletivo movido a eletricidade, tenho certeza que a tarifa não seria mais do que oito ou dez mil cruzeiros. Temos aí o Trensurb a onze mil cruzeiros a passagem que transporta daqui para o interior, e o nosso ônibus urbano custando 14 mil cruzeiros. É essa aí a vantagem e deu o sucateamento do bonde em todo o território nacional, fazendo com que as multinacionais se adonassem do transporte coletivo urbano e do transporte terrestre de cargas, aconteceu o desmonte do Porto de Porto Alegre, da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, da Companhia Carris Porto-Alegrense, e quem é que manda nisso agora? São as multinacionais que estão de donos de toda essa fatia em todo o País. Isso é uma parte da história que nós, antigos empregados da Carris, podemos registrar hoje, com pesar, mas com certo ponto de felicidade, porque temos aqui muita gente nos ouvindo, temos aqui o Presidente da Carris, um jovem administrador, sabemos que a Carris está em boas mãos, está sendo zelada e administrada coerentemente, e a esses companheiros aqui do Plenário, à dona Angelina que é viúva do ex-companheiro que trouxe para cá o bondinho, meu muito obrigado. Quem não conheceu o falecido Russo, um motorneiro que faleceu num acidente? Ela, ouvindo-nos falar, sábado, numa rádio, nos telefonou dizendo que traria um bondinho para cá, para relembrarmos o nosso tempo.
Companheiros, os funcionários da Carris, em se tratando de organização, não vemos nenhuma categoria organizada como eles. Além de sindicato nós tínhamos cooperativas de consumo, de crédito, tínhamos colônia de férias, times de futebol, tudo o que uma empresa pode ter para os seus funcionários, nós tínhamos. Junto com aquilo que a Carris podia nos dar, que era a farmácia, alfaiataria para o fardamento, barbearia, sapataria, tantas coisas a Carris nos dava! Nós nos orgulhamos de ter pertencido à Carris. Eu trabalhava numa linha de bonde, a linha principal, que era a da Independência. No ponto da Independência naquele tempo não tinha ônibus, eram só aqueles carros de praça, também não tinha lotação. A Carris era a única que explorava o transporte coletivo, e muitas vezes o Dr. Ildo Meneguetti e outros políticos que moravam na Rua Independência andavam com a gente de bonde. É bom relembrar isso, o quanto era importante o bonde na Capital. Hoje, em vez de os bondes estarem operando em algum ponto da Cidade, o que nós vemos é uma aglomeração de ônibus dentro da Cidade, e a periferia praticamente sem poder usar o transporte, 1º; porque o transporte não atende toda a necessidade da nossa Cidade; 2º, o preço do nosso transporte. É preço para primeiro mundo, esta não é uma tarifa para 3º mundo, onde 30, 40% da nossa população, em vez de andar dentro do ônibus, andam atrás do ônibus, a pé, porque não podem pagar o ônibus.
Quero deixar isso registrado aqui, Senhores, como funcionário que dedicou toda uma vida ao transporte de bonde em Porto Alegre e de ônibus nos últimos dois anos. Muita coisa boa nós vimos, mas muita coisa errada também. Os políticos da época não tiveram reflexo para ver que o óleo diesel, que o combustível, iria escassear e não cuidaram da parte da energia elétrica. O Rio Grande do Sul é a maior reserva de carvão que nós temos no País. Está tudo embaixo do solo. Ou os políticos têm preguiça ou não querem extrair esse carvão. Vamos ter transporte caro por muito tempo. Quanto à CARRIS, meus parabéns a sua diretoria, Dr. Bertotto e a todo o seu quadro de funcionários e aos meus companheiros que aqui vieram, o meu muito obrigado por mais esta presença e levem todos vocês o meu abraço cordial desse velho amigo, que tantas vezes defendemos juntos os nossos interesses, os nossos salários e as nossas condições de trabalho. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador, que representará a Casa, o PPS e o PDT, Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Prezado Presidente, Ver. Wilton Araújo, prezado Secretário Ver. Milton Zuanazzi, prezados Dr. Luiz Carlos Bertotto, Presidente da CARRIS e Hans Baumann, Presidente do Clube de Cultura, Srs. Vereadores, Srs. convidados, o Ver. Divo do Canto e o Ver. Antonio Hohlfeldt propuseram parte da Sessão de hoje para homenagear duas instituições porto-alegrenses que fazem parte do acervo da Cidade, são patrimônio público de Porto Alegre.
Sobre a Cia. Carris, o Ver. Divo falou bem como dirigente do Sindicato dos Trabalhadores da Carris, conhecedor profundo dos meandros da Companhia e, principalmente, daquela fase de transição entre a Companhia dos bondes e a Companhia dos ônibus, que são o que temos hoje. Felizmente, para os porto-alegrenses, a superação dos bondes está encontrando eco, hoje, na Companhia Carris, que está levando adiante o moderno meio de transporte. Moderno, porque as circunstâncias do mundo fizeram com que se abandonasse aquele tipo de transporte que era característico da Cidade e ideal para manter-se até hoje, para uma nova modalidade imposta de fora para dentro e que não é da nossa natureza. Em muitas cidades do mundo, o velho bonde ainda persiste e ainda é um instrumento útil para o transporte coletivo. No nosso caso a questão avulta ainda mais. Detentores de um patrimônio carbonífero de incalculável possibilidade, teríamos energia barata e abundante para movimentarmos não só uma frota urbana de Carris, de bondes, mas, inclusive, uma eletrificação para os trens em todo o Estado do Rio Grande do Sul. Infelizmente, estamos aí, com o carvão à flor da terra, com problemas sérios - Candiota 3 ainda nem foi instalada -, estamos às voltas com problemas de geração de energia, muitos municípios do Estado carentes de energia, muitas indústrias sendo transferidas para outros locais por falta de energia, tudo isto por deturpação de uma mentalidade política e energética que não se coaduna com as nossas riquezas naturais.
Por tudo isto, a Carris representa para nós, porto-alegrenses, representantes do povo do Estado, um monumento que deve ser preservado. A Carris continua sendo para os porto-alegrenses a empresa que nos deu todo o testemunho de uma época de valorização da Cidade; transportou inúmeras figuras desta Cidade e deste Estado e continua hoje prestando seus serviços.
Quero dizer ao Dr. Bertotto que a Câmara Municipal tem confiado na Carris e tem dado à Carris aquilo que tem pedido, porque sabe que é uma empresa confiável, que faz parte do patrimônio da Cidade e que merece, por isso, ser preservado.
Ao companheiro Hans Baumann, Presidente do Clube de Cultura, devo dizer que a outra entidade homenageada nesta tarde também merece desta Casa toda consideração. O Ver. Antonio Hohlfeldt já historiou as origens do Clube de Cultura; originalmente um clube de cidadãos de origem judaica, oriundos todos do Bom Fim, que visava preliminarmente à preservação da cultura universalista dentro daquele bairro e que, posteriormente, foi-se estendendo para toda a Cidade, com real proveito para todos nós. O Clube de Cultura ainda hoje é um dos elementos de fomento da cultura porto-alegrense, cultura rio-grandense, brasileira e universal, porque nas suas dependências, ainda hoje, grupos teatrais se dedicam à apresentação, à encenação de peças de caráter cultural, histórico, de preservação do que a humanidade tem de mais precioso. O Clube de Cultura e a Companhia Carris, ambas as entidades, têm uma ligação muito profunda com os comunistas de Porto Alegre e do Rio Grande do Sul. Na Companhia Carris, por muitos anos, o Partido Comunista Brasileiro teve a atuação destacada e os idealizadores do Clube de Cultura foram judeus comunistas. Claro que a vida nos ensinou a ultrapassar uma série de barreiras e hoje estamos aqui no umbral do terceiro milênio com outras perspectivas, com outra visão, mas nem tudo que foi feito deixou de ter a sua marca e essa marca vai permanecer indelével por muito tempo. O Clube de Cultura, que era uma entidade do Bom Fim, dos judeus progressistas, comunistas do Bom Fim, passou a ser hoje uma entidade de caráter geral, ampla de toda a cidadania porto-alegrense.
Para essas duas entidades o Partido Popular Socialista, sucessor do velho PCB, dirige os seus companheiros com a expectativa de que ambas continuem a trilhar o que até aqui tem trilhado dentro da modernidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Exmº Sr. Presidente do Clube de Cultura, que está sendo homenageado pelo 43º aniversário do Clube. Colocamos à disposição a Tribuna ao Sr. Hans Baumann.
O SR. HANS BAUMANN: Sr. Presidente da Câmara dos Vereadores, Ilustre Ver. Wilton Araújo, componente da Mesa Dr. Luiz Carlos Bertotto - Presidente da Companhia CARRIS, Prezados Vereadores e público presente. Nós, hoje, estamos aqui para receber esta homenagem desta Casa e teremos que fazer um breve histórico sobre as atividades do Clube, no passado e no presente. No dia 30 de maio de 1950, um grupo de amigos apenas, residentes em Porto Alegre, se reuniu a fim de fundar um clube com o objetivo de dinamizar a discussão e a produção cultural com raízes universalistas. Esse Clube foi chamado de Clube de Cultura, sua sede era uma casa velha, no mesmo local da atual - Ramiro Barcelos. Foram e prestaram serviços diversos Presidentes, não mais existentes hoje em dia no nosso meio e aqui prestamos uma homenagem ao pai, o pintor Carlos Scliar, que foi o expoente máximo na fundação e trabalho do Clube de Cultura. Com o rápido crescimento em suas atividades, o Clube viu-se obrigado a aumentar o seu espaço e construir a nova sede, inaugurada, também, em 30 de maio de 1955. Um prédio com salão de festas, conferências, salas de ensaios, de reuniões, bar e restaurante e local para exposições, etc. Gradualmente, o Clube de Cultura foi abandonando a idéia de ser um clube da colônia judaica, principalmente do setor progressista, para ser uma instituição que atingisse os interesses de toda a comunidade cultural do Estado, sem barreiras de nacionalidade, nem políticas, com influência de colônias, mas com profundo respeito por todas as etnias que o freqüentam.
O Clube de Cultura cresceu sem cessar, apresentando grupos próprios de teatro, coral, jogral, espetáculos musicais, palestras, exposições, cursos, seminários, etc. Precursor de “Qorpo Santo”, famoso autor e teatrólogo do século passado, teve sua estréia mundial no clube. Apresentaram-se, no mesmo, também: Vinícius de Moraes, Jorge Amado, Fernanda Montenegro, Graciliano Ramos - quem não se lembra de Aparício Aporelli, “Barão do Itararé”, o maior humorista de todos os tempos - o pintor Carlos Scliar e outros. Mais recentemente, Daniel Miglieti, Luiz Fernando Veríssimo e Fernando Peixoto.
O Clube de Cultura converteu-se, até 1964, no maior produtor de cultura do Estado. Com o Golpe Militar, toda a produção cultural do Brasil foi atingida. Mas inspirado no espírito de liberdade de sua criação, o Clube de Cultura resistiu como um dos poucos baluartes da disposição democrática desta Cidade. O esforço se fez sentir: sem possibilidades, durante vinte e cinco anos, de conseguir recursos para manter e melhorar sua infra-estrutura, o Clube apresenta hoje uma imagem de total insuficiência para manter suas atividades. Recursos humanos temos e muito bons. No Clube, reúne-se a Cooperativa dos Músicos de Porto Alegre e se apresentam os diversos espetáculos teatrais hoje em dia. Cabe salientar que praticamente toda a intelectualidade ligada a teatro, música, literatura e outros cursos passou pelo Clube de Cultura. O recentemente premiado Jorge Furtado, com o Urso de Prata em Berlim, a Ilha das Flores, foi um dos precursores dos clubes de cinema. O Clube de Cultura apesar de suas péssimas condições físicas, principalmente seus auditórios e palcos e de insuficientes recursos financeiros, segue o seu caminho de atividades culturais, apresentando, como já disse, fora dos grupos de teatros, curso de teatro para adultos e crianças; cursos de História Contemporânea, História da política hispano-americana que atualmente está sendo realizada. Ciclo de palestras que se realizou com grande êxito, sobre o nazismo, e neo-nazismo, que hoje merece um destaque em todo o mundo, e cabe aos verdadeiros progressistas e democratas não fugir deste tema, ao contrário, alertar aos jovens que não assistiram à hecatombe da 2ª Guerra Mundial e o surgimento do nazismo.
O que nos causou espanto neste ciclo de palestras foi a presença de 90% de jovens com o objetivo de aprenderem e saberem da História e daquilo que realmente se pode aprender para evitar o surgimento do nazismo. Devido ao sucesso deste ciclo de palestras que se realizou no Clube, sobre o nazismo, estamos programando para o segundo semestre de 1993 um ciclo de debates sobre Separatismo. Sim, o Separatismo hoje em dia é de uma grande importância. Vamos focalizar diversos aspectos separatistas do Brasil, desde o Império, Guerra dos Farrapos e atualmente para clarear e ensinar, principalmente os nossos jovens sobre a nefasta propaganda que tem havido em torno da criação da República do Pampa, e que este Brasil unido merece e vai suplantar todas essas idéias minoritárias, não muito democráticas. O Clube atualmente está se atualizando em função da nova realidade que atravessamos, das dificuldades, e resolveu profissionalizar diversas atividades, como o coral, como divulgação cultural, e divulgação jornalística. Estamos sediando, compondo, a Cooperativa Mista dos Músicos de Porto Alegre, que, no segundo semestre, promoverá diversos cursos de instrumentos musicais, harmonia, etc. Está em processo de reforma o auditório IPOL, onde contamos com a colaboração de toda Sociedade de Porto Alegre. Não temos nenhum apoio dos Governos Federal, Estadual e Municipal, mas não esmorecemos no caminho de um trabalho cultural intenso, e assumimos o compromisso para que o Clube de Cultura siga as suas metas e trabalho por mais 43 anos. O Clube vive.
Eu não quero me furtar de prestar uma homenagem à Cia. Carris Porto-Alegrense. Um dos aspectos mais positivos desta Companhia foi na 2ª Guerra Mundial, que houve em todo o Brasil, em Porto Alegre também, racionamento de petróleo, e tornava difícil o trânsito e o transporte por meio de ônibus e automóveis. Quem não se lembra do famoso gasogênio, e a Cia. Carris teve praticamente, naquela época, a primazia de transportar toda a Porto Alegre por seus bondes. Bondes que hoje em dia não são obsoletos. E em diversos países da Europa e capitais de estados dos Estados Unidos, o bonde novamente, com nova estrutura e modernamente construído presta seus serviços.
Queremos cumprimentar o Dr. Bertotto. Queremos cumprimentar a Câmara de Vereadores que representa todos os partidos políticos que atuam na nossa Capital pela homenagem prestada ao Clube. E contamos com a presença de todos lá, para se somarem aos esforços que faremos para que o Clube não pereça. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Dr. Carlos Bertotto, que fala em nome da Carris Porto-Alegrense.
O SR. CARLOS BERTOTTO: Exmº Sr. Presidente Wilton Araújo; Dr. Hans Baumann; Srs. Vereadores; Companheiros da Carris; Srs. funcionários e funcionárias presentes.
Para mim é uma honra falar em nome da Cia Carris e dos funcionários. Obviamente, não tenho 121 anos, é a Carris que tem. Nesse momento a represento. A história da Carris, pelo que já foi dito, se confunde muito com a história desta Cidade, quer dizer, a Cidade foi crescendo, a Companhia foi crescendo; a Cidade foi se modernizando, a Companhia foi se modernizando. E hoje a Carris tem uma frota que não é mais de bonde puxado a cavalo, não é mais de bondes movidos a eletricidade, não é mais de troleibus, que tanta saudade traz, é uma frota de 257 ônibus, com uma idade de três anos e meio, transportando por dia 270 mil passageiros.
Quer dizer, a Cidade cresceu, a Carris cresceu. E hoje a gente procura prestar o melhor serviço à Cidade. O que buscamos hoje, para não falar do passado, tão bem lembrado já, é transformar a Carris realmente numa empresa modelo, numa empresa que seja parâmetro para o restante do sistema, neste momento de transporte coletivo e a ônibus, em outros momentos pode ser em outro tipo de veículo. As alternativas que se colocam de trazer o bonde, de se usar o bonde, um transporte mais moderno como existe em diversas áreas, em diversas cidades do mundo inteiro, é uma alternativa que devemos estudar para a Cidade e é isso que a Administração, neste momento, procura fazer: alternativas de não só via bonde, mas também utilizar o aeromóvel, um equipamento moderno que foi projetado nesta Cidade e que até hoje não se deu o devido significado que ele merece.
Então, eu acho que nós temos que buscar novas alternativas, novas maneiras para se transportar essas pessoas. E também novas maneiras de se poder subsidiar uma tarifa que para todos parece cara, mas manter um sistema de transporte coletivo moderno e eficiente custa caro, então temos que buscar outros tipos de financiamentos e tecnologias, inclusive, para podermos diminuir este preço.
A Carris não é uma empresa de ônibus, a Carris é uma empresa que transporta passageiros. Se foi bonde, se foram cavalos, se foram charretes e se algum dia for o aeromóvel ou o bonde de novo, o futuro vai dizer. O nosso empenho hoje é transformar a Carris numa empresa moderna e eficiente e que o usuário seja o seu melhor beneficiado. Se implanta hoje, desde a administração passada - para vocês terem um pouco da história da Carris moderna, vamos dizer assim, todo um sistema novo de trabalho, um sistema baseado na produtividade, um sistema baseado na qualidade, o que faz hoje que a gente tenha pequenas empresas dentro de uma empresa grande como a Carris, sete pequenas empresas de tráfego, sete pequenas empresas de manutenção que trabalham em conjunto lá na base com a participação dos seus funcionários. Com isso se teve um aumento muito grande na regularidade da Carris, que beirava 93%, 94% e hoje atinge em torno de 98%, 99% de regularidade por dia.
Reconhecemos que temos problemas, temos linhas transversais carregadas, uma série de problemas que temos que resolver e para isso também, nesta modernização da empresa, onde os funcionários participam, onde a população tem um significado importante, no sentido de nos trazer os problemas que acontecem, no sentido de melhorar as nossas relações, é que nós também estamos em busca de novos meios. No mês de agosto, provavelmente até o fim de agosto, estaremos inaugurando não uma linha nova, mas uma maneira nova de operar as transversais, começaremos então pela Linha Transversal 1 como uma linha rápida, que ao invés das 96 paradas que tem nos dois sentidos para se deslocar lá da Assis Brasil até esta Câmara de Vereadores, por exemplo, nós vamos ter apenas vinte paradas, 10 em cada sentido, diminuindo com isso o tempo de viagem em torno de vinte minutos. Hoje o que é feito em cinqüenta minutos, num sentido, nós vamos fazer em trinta minutos. Isso tudo para que mais gente ande de ônibus; para que mais gente deixe o seu automóvel particular; para que mais gente pague tarifa e que a tarifa se torne mais barata e menos poluição se tenha nesta Cidade.
Então, nós não pensamos só para dentro; não pensamos só para os nossos funcionários; pensamos também na qualidade do serviço. Só para vocês terem uma idéia das coisas que a gente vai fazer, neste ano, os nossos planos são trinta mil horas de treinamento para os nossos funcionários desde o cobrador, o servente, as chefias, até as altas gerências, para que todo mundo possa trabalhar com o mesmo sentido de fazer realmente da Carris uma grande Empresa, uma Empresa modelo do transporte coletivo.
Eu queria agradecer a presença dos funcionários, dos ex-funcionários. As pessoas que não conhecem o nosso museu podem visitá-lo às terças e quintas-feiras à tarde, ele está aberto, lá há várias réplicas desses bondes que são do passado da Empresa. Há réplicas também de ônibus novos e modernos, tem toda a história da Carris, desde as pequeninas fichinhas que se usava para andar no ônibus, no bonde, até as atuais passagens escolares, as atuais fichas de vale-transporte. Quem sabe, no futuro, uma catraca eletrônica onde as pessoas possam, com um bilhete, fazer mais de uma viagem.
Então eu queria agradecer em nome da Carris, dos funcionários da Carris, esta justa homenagem que a Empresa recebe nos seus cento e vinte e um anos e nós vamos fazer o possível para continuar mantendo a tradição desta Empresa para que ela cresça cada vez mais. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Ao encerrarmos este momento solene de homenagens ao Clube de Cultura e à Companhia Carris Porto-Alegrense, queremos dizer que a Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se honrada com a presença de todos os Senhores e que estará sempre à disposição de todos para que as suas instituições, através dela, possam estar em contato com a população da Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Suspende-se a Sessão às 15 horas.)
O SR. PRESIDENTE (às 15h02min): Estão reabertos os trabalhos.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
3ª SESSÃO
PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE: Não há orador inscrito para discutir a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
1ª SESSÃO
PROC. 1273/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 059/93, da Vereadora Maria do Rosário, que assegura a organização dos grêmios estudantis nos estabelecimentos de ensino municipal e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC. 1419/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 068/93, do Vereador Divo do Canto, que denomina Acesso Divina Providência um logradouro irregular, localizado no Bairro Cascata.
PROC. 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 038/93, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independentemente de licitação, a Vicente Grissolia.
PROC. 1491/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 039/93, que declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria - (SESI) - Departamento Regional do Rio Grande do Sul.
3ª SESSÃO
PROC. 1413/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 35/93, que autoriza o Município de Porto Alegre a figurar como interveniente em contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e o Estado do Rio Grande do Sul.
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quero me referir, nesta discussão preliminar, ao Proc. 1413/93, que está na terceira Sessão de Pauta no dia de hoje, que é um dos dois Projetos que estão tramitando nesta Casa prevendo exatamente a presença, como interveniente, do Município de Porto Alegre nos acordos e contratos impressos a serem celebrados entre o DMAE e o Estado do Rio Grande do Sul.
É bom que se lembre que tanto este quanto o outro Projeto que tramita na Casa, refere-se ao chamado projeto de recuperação da Bacia do Rio Guaíba em acordos e financiamento do Banco Interamericano de Desenvolvimento, o BIRD, e que são projetos historicamente importantes para a cidade de Porto Alegre.
Têm sido várias as tentativas do Município para resolver estes problemas, inclusive através do chamado Projeto Rio Guaíba, mas que evidentemente necessitaram uma ampliação na sua proposta, porque na verdade aquilo que nós chamamos de Rio Guaíba - eu não vou entrar aqui na discussão se é um rio, uma bacia, ou um desaguadouro, um lago, enfim, o que quer que seja, o rio Guaíba é uma conseqüência de pelo menos 5 rios, da nossa velha lição de geografia, do 2º ou 3º ano primário e, portanto, de pouco adianta apenas nós providenciarmos a melhoria de coletas de água dos dejetos e esgotos de Porto Alegre, para a sua balneabilidade, se não intervirmos em todo o conjunto dessa bacia que, como muitos já disseram, inicia lá nas alturas do Passo Fundo, Erechim, e acaba tendo sua conseqüência, não só aqui em Porto Alegre, e nas cidades em torno desta área do chamado rio Guaíba, ou seja, no outro lado, na antiga Pedras Brancas, cidade de Guaíba, como inclusive em toda aquela passagem desse rio até a Lagoa dos Patos.
Então, é extremamente importante que uma vez mais, vencendo quaisquer diferenças partidárias, duas Administrações de um Município e de um Estado, e eu diria mais do que duas Administrações, as dezenas de administrações municipais, todos os municípios que estarão, direta ou indiretamente envolvidos nesse Projeto, no futuro, possam efetivamente, fazer um trabalho conjunto, e nós consigamos se não aquela balneabilidade excepcional que se registra em torno do Tâmisa, por exemplo, mas que se consiga pelo menos um resultado razoável; que possamos, no futuro, reutilizar o rio, não só para banho, e esta é uma das conseqüências para que possamos ter, realmente, uma recuperação desse rio também a nível da presença viva de organismos, inclusive de animais, que é uma das situações mais lamentáveis, hoje, do rio Guaíba.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O rio Tâmisa e o rio Guaíba são duas massas de água completamente diferentes. O rio Guaíba tem lugares onde a água tem excelentes condições. Há lugares, no meio, que têm 20 km de largura, e nem para tomar água haveria problemas. Mas, de qualquer forma, quero dizer a V. Exª que a Bancada do PPR apóia o Projeto.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Eu tinha certeza da sua manifestação, Ver. João Dib, porque V. Exª foi um dos que, na Prefeitura, enquanto Secretário, enquanto Diretor do DMAE, enquanto Prefeito, teve preocupação em relação ao rio Guaíba. E, evidentemente, a medida em que o tempo passa, nós vamos encontrando outras soluções, outras alternativas e, portanto, é importante que nós somemos esforços e, sobretudo, Ver. Dib, ao viajar pelo interior, tenho ouvido vários Prefeitos e vários Secretários de Saúde do interior, e vários responsáveis, em última análise, pelos Órgãos que também respondem pelo fornecimento de água, ou têm que responder pela questão do lixo nesses municípios de interior, esse tipo de preocupação redunda como conseqüência no Rio Guaíba, mas também é a qualidade de vida desses municípios do interior.
Parece-me que bem ou mal temos avançado gradualmente numa conscientização mínima dos homens públicos, dos administradores nas cidades do interior de que precisam, efetivamente, contribuir para uma melhoria de qualidade de vida nos seus municípios num primeiro momento. E os debates a que temos assistido nos mais diversos municípios do Rio Grande do Sul, em torno da criação de lixões ou da localização de lixões nesses municípios, têm sido uma demonstração disso, de que tudo aquilo que ocorre nos seus municípios acaba tendo uma conseqüência em outros lugares mais adiante, não se restringe apenas às fronteiras daqueles municípios.
Registro, pois nos parece extremamente importante que um sonho de muitas administrações anteriores está sendo concretizado agora na administração do Governador Alceu Collares e que, possamos nós, aqui, aprovar esses acordos pelo município de Porto Alegre e que também a Assembléia Legislativa faça a intervenção, faça a aprovação desses mesmos acordos. Na verdade, esse tipo de projeto está tramitando neste momento em dezenas de municípios do interior do Estado, o que envolverá também a participação de dezenas de municípios no interior do estado; cada município junto a bacia que forma o Rio Guaíba, dos diferentes cinco rios, estará também assumindo pequenas parcelas de participação nesse projeto. Aqui está uma coisa realmente admirável, respeitável nesse trabalho que se desenvolve em conjunto. E com humildade e tranqüilidade de que o Município de Porto Alegre, através das últimas administrações, tem dado contribuições importantes para um resultado que, hoje, se concretiza dentro desses empréstimos, dentro desse projeto. Também o DMAE tem feito excelentes estudos e acho que, em termos de Porto Alegre, se criou na Administração do Prefeito Olívio Dutra algo, em nível de sensibilização das pessoas, que é o chamado Projeto Guaíba Vive; a idéia de vender essa imagem do Rio Guaíba revivido, redimensionado que é importante e não é só o dinheiro, não é só o projeto e o financiamento, mas também a sensibilização das pessoas para que elas sintam o Rio Guaíba como parte real, concreta das suas vidas.
Portanto, esperamos, inclusive, pela expressão do Ver. Dib, que todas as nossas Bancadas na Casa, independente de partidos políticos, se somem à administração do Município, à administração do Estado do Rio Grande do Sul e aprovemos tanto este quanto o outro processo que tramita na Casa autorizando esses acordos, autorizando que a Prefeitura Municipal seja formalmente interveniente e, portanto, permitindo que concretamente o Município de Porto Alegre, de início, tenha uma recuperação concreta, efetiva, objetiva do seu rio Guaíba. Era isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a Pauta.
O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, requeiro a V. Exª a inversão dos trabalhos, para ingressarmos na Ordem do Dia e posteriormente retornamos à ordem normal dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Dilamar Machado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 0621/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 019/93, da Vereadora Helena Bonumá, que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira um logradouro público, localizado no Bairro Centro.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação; e
- da CEC. Relatora, Verª Maria do Rosário: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Com a palavra, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, antes de mais nada, devo esclarecer que nada tenho contra a pessoa do Sr. José Carlos de Oliveira, que a nobre Ver. Helena Bonumá pretende homenagear com o que ela chama de uma travessa e que as comissões desta Casa mantiveram. A Lei nº 5.559, que denominou Praça Revolução Farroupilha àquela área, encampou a travessa Luiz Antunes. Integrou a travessa Luiz Antunes na área da praça. Também modificou um Decreto de 1936 que denominava de Av. Borges de Medeiros o logradouro público que começava na Mauá e terminava na Padre Cacique. Passou o Logradouro Borges de Medeiros a silenciar na Praça Revolução Farroupilha, eis que foi integrado, aquele trecho da Borges de Medeiros, na Praça Revolução Farroupilha.
E o que acontece hoje, é que a Prefeitura, a Administração da Prefeitura, de uma forma errada, que eu critiquei aqui, ano passado, reiteradas vezes, colocou um terminal de ônibus na Praça Revolução Farroupilha. À semelhança do que tem na Praça Parobé e na Praça Rui Barbosa. Então, não abriu uma travessa ao trânsito. Não reabriu, porque não houve um procedimento no Plano Diretor, para que se fizesse a modificação do traçado viário. Mas houve, sim, para que se fizesse o traçado da Praça Revolução Farroupilha. E é tão verdade que a Travessa Luiz Antunes se integrou à praça, que aqui está a fotografia da placa, que nunca foi retirada. Lá está. E se tiver que voltar a ser travessa, se tiver que ser desintegrada da Praça e se tornar novamente uma travessa, lá está o seu nome, porque não há uma lei que diga que ela não se chama mais. Assim ela foi incorporada, fica denominada Praça Revolução Farroupilha a área compreendida entre a Av. Júlio de Castilhos e a atual Travessa Luiz Antunes, a Av. Mauá e a Av. Borges de Medeiros, incluiu tudo. Não há uma lei, a lei não diz que a Trav. Luiz Antunes desapareceu. Está lá, homenageando uma pessoa que foi antigo comerciante desta Praça e um dos pioneiros da vinicultura do Rio Grande do Sul. Então, não há uma travessa, há um terminal de ônibus dentro da Praça.
Então, seria o caso - e eu alertei a Verª Helena Bonumá - de chegar na Praça Rui Barbosa e denominar cada uma daquelas linhas que abrigam os ônibus. Seria o caso de chegar na Praça Parobé e fazer a mesma coisa, são todas travessas, não se constitui mais na Praça Parobé.
Eu não tenho nada contra a homenagem que se pretende prestar ao Sr. José Carlos de Oliveira, conhecido como companheiro Zezinho. Não tenho nada contra ele. Mas a lei é a lei e deve ser igual para todos. Não é uma travessa é um terminal de ônibus, dentro de uma praça. E o que estou dizendo, aqui, hoje, agora, vai ter que ser muito bem discutido. E eu prometo toda a discussão do mundo sobre isso aqui. Se for travessa chama-se Luiz Antunes, lá está a placa. Mas não há uma decisão ou resolução do Conselho do Plano Diretor alterando o traçado da Praça. A administração da Prefeitura faz algumas coisas estranhas, se eu pedisse não me seria dado.
Eu não sou um socialista, nobre Ver. José Gomes, para mim só tem duas coisas: certo ou errado. O resto é o resto. Eu posso ser certo, sendo socialista, posso ser certo, sendo pedessista, como sou, e pretendo sempre ser certo, procuro ser, pelo menos; e posso ser errado, sendo padre, ali na igreja. Não quer dizer nada. Para mim, só tem duas coisas: certo e errado. Está absolutamente errado, ou então eu não andei 34 anos dentro da Prefeitura, eu não discuti as coisas do Plano Diretor, eu não fui Secretário de Obras, eu não fui Assessor-Engenheiro, não fui Secretário dos Transportes e não fui Prefeito. Eu não aprendi nada.
Quer dizer, não há uma resolução do Conselho do Plano Diretor, alterando o traçado da Praça. Há? E isto a Prefeitura poderia fazer sem resolução do Conselho do Plano Diretor: um terminal de ônibus na Praça, como fez na Praça Rui Barbosa em 1961, alterou o traçado em 1979 e fez na Praça Rui Barbosa há bastante tempo. As praças realmente desapareceram. Só tem terminal de ônibus na Praça. Terminal de ônibus da Praça Rui Barbosa, Terminal da Praça Parobé. Não é assim que V. Exª ouve falar na Cidade? Não tem nome do corredor para o ônibus estacionar, em razão dos abrigos ali colocados. Não é uma rua, não é uma travessa onde o trânsito possa fluir normalmente, é só o ônibus da Carris que ali encosta.
E disse eu, como Engenheiro, que conhece um pedacinho desta Cidade, e conhece bastante de trânsito, que era uma solução completamente errada a colocação daquele Terminal na Praça Rui Barbosa.
E o ex-Secretário do Planejamento, o Dr. Clovis Ilgenfritz, também sabe que, para alterar o traçado de uma praça, existe a necessidade de uma resolução aprovada pelo Conselho do Plano Diretor, e aqui não ocorreu tal fato.
Portanto, eu gostaria que fosse encontrada uma outra rua para homenagear o Sr. José Carlos de Oliveira, que não pediu homenagem evidentemente, mas que não pode ser homenageado naquele local, e eu chamei atenção na Pauta de que era absolutamente errado.
Eu estou deixando aqui, também, para que seja incluído no Processo, Sr. Presidente, uma foto da placa que está no local, com o nome de Travessa Luiz Antunes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador é o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu me inscrevi, como membro de uma Bancada, não do Partido a que pertenceu o Sr. José Carlos de Oliveira, o nosso conhecido Zezinho, no sentido de, como pedetista, trabalhista, prestar homenagem, encaminhando a favor a justa homenagem do Zezinho que, no final da sua vida, era um metroviário.
Portanto, a Verª Helena Bonumá tinha encontrado um local muito próximo, hoje, um ponto muito importante da cidade de Porto Alegre, e tinha também, baseado nos pareceres de três Comissões da Casa, tinha e tem. A informação é da própria Vereadora que não lançou este Projeto ao acaso, ela foi à SMOV e a SMOV determinou que a área era vaga e que, portanto, possível de ser dado um nome, e as Comissões da Casa, sim, se manifestaram neste sentido. E o Ver. João Dib traz, agora, um outro problema. É verdade que o Ver. João Dib tinha falado, aqui, em Sessão de Pauta, que aquele local tinha nome. Mas, posteriormente a isto, a própria Verª Helena Bonumá tratou de esclarecer e a própria SMOV esclareceu.
De forma que a minha inscrição tinha muito mais o sentido de vir, aqui, defender esta justa homenagem que Porto Alegre presta ao Zezinho, ao José Carlos Oliveira. E o Ver. João Dib coloca questões preliminares a esta aprovação. Eu, francamente, pensei que elas estivessem todas vencidas. Vencidas porque a Verª Helena Bonumá apresentou um Projeto de Lei baseado numa decisão da SMOV; vencidas, porque passadas em várias Comissões da Casa. O Processo está andando na Casa e hoje entra para votação, no meu ponto de vista, sem vício.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Zuanazzi, a Praça, no momento em que ela se constituiu, integrou um pedaço da Borges de Medeiros e integrou a Travessa Luiz Antunes. Digamos que agora eu fizesse uma modificação na Cidade e resolvesse tirar da Praça aquele pedaço da Borges de Medeiros que foi incluído na Praça. Como é que se chamaria aquele pedaço?
O SR. MILTON ZUANAZZI: Se a SMOV considerasse que a Borges de Medeiros começava...
O Sr. João Dib: Borges de Medeiros!
O SR. MILTON ZUANAZZI: Não, necessariamente!
O Sr. João Dib: É a continuação da Borges de Medeiros.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Mas há ruas que são continuações. Eu próprio moro na continuação da Rua Carlos Barbosa, que é a Rua Clemente Pinto.
O Sr. João Dib: E agora não pode mais?
O SR. MILTON ZUANAZZI: Mas moro, moro na continuação da Carlos Barbosa, que é a mesma rua, continuando, passando o Estádio Olímpico, sobe o morro, é a mesma rua. Não tem nem uma curva.
Agora, se a SMOV tivesse determinado aquele final da Borges, tivesse encerrado a Borges, encerraria exatamente ou na Rua Siqueira Campos ou na Sete de Setembro, e aquele pedaço poderia ser nominado. Isso é o que me parece. De forma que, eu acho, que se há vícios de origem, isso tem que ser questionado, talvez, até fora da Tribuna, talvez, até, juridicamente.
O Sr. José Gomes: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Milton Zuanazzi, segundo a SMOV, toda vez que uma rua ou uma travessa é fechada, e é reaberta, o nome antigo passa a não existir. Este é o parecer da SMOV, e o Ver. João Dib sabe disso, cabendo nova denominação. O que o Vereador não quer, na realidade, é que se coloque ali o nome do companheiro “Zezinho”.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Aí, então, eu passo a divergir. Já não é mais uma questão preliminar, é uma questão de mérito, do Ver. João Dib.
Eu gostaria muito que o nome “José Carlos Oliveira” constasse ali naquele local. Se há aspectos jurídicos a serem vencidos, vamos trabalhar esses aspectos jurídicos, que eram preliminares a essa discussão na Tribuna. Deveria ter havido uma ação preliminar, porque senão, como é que nós, Vereadores, vamos trabalhar? Quantos nomes de ruas e de logradouros públicos nós aprovamos nesta Tribuna? Partindo do princípio que a SMOV determinou que a área estava livre para ser nominada, que as Comissões da Casa determinaram que fosse possível, quantos nomes nós já aprovamos nesta Legislatura? Vamos questionar esses nomes? É até demais, diz o Ver. Pedro Américo Leal. Pode ser. O que nós precisamos, essa é uma prerrogativa nossa, de nós Vereadores, é aprovar inclusive nome de ruas. Acho que cada um tem que trabalhá-la, agora, o que nós precisamos é chegar aqui, na hora da Ordem do Dia e votar com tranqüilidade, e por isso o processo tem um trâmite, por isso ele entra em Pauta, por isso ele tramita pela Casa, pelas Comissões da Casa.
Então, aqui o meu encaminhamento é a favor do nome, partindo do princípio de que não há nenhuma ilegalidade no trâmite deste processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O próximo Vereador inscrito para discutir a matéria é o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de Lei da Verª Helena Bonumá faz justiça na homenagem a uma figura importante do período do final do bipartidarismo no País, e do início dos novos partidos, a partir de 1979 em todo o País. E, mais a nossa luta, aqui, Ver. Helena Bonumá, em Porto Alegre.
O Zezinho Guerrilha, como nós o chamávamos, independentemente da sua militância no Setor Jovem do MDB; tivemos esse trabalho forte no setor jovem do MDB; em 1976 nas eleições municipais, onde se elegeram Vereadores como Bagé, Marcos Klasmann e alguns outros, vinculados ao movimento jovem do MDB, e colocou para todos que, de uma forma ou de outra tiveram contato com ele, Zezinho, com aquele calor que apenas a paixão da militância consegue transmitir aos demais.
Então, o Zezinho foi, dentro da sua geração, seria alguns anos mais jovem do que eu por exemplo, seria mais jovem se fosse vivo, ele colocou para todos nós lições importantes e que são perenes, Verª Helena Bonumá. E, por isso, me parece de extrema oportunidade, o Projeto de V. Exª na medida em que ele resgata na história da Cidade um militante, como foi denominado na placa, um militante socialista; mas que conseguiu extrapolar os limites de uma militância exclusivamente partidária, para ser também um exemplo de uma militância maior em nível comunitário e em nível de direção de Sindicato.
Neste tópico, eu aproveito para fazer o registro que já fiz a V. Exª antes de ocupar a tribuna: não há tradição na Cidade, ao contrário, existe, sim, uma tradição no sentido de que não se homenageiem as figuras públicas, em especial com passagem política, como é o caso do Sr. José Carlos Dias de Oliveira - o Zezinho, com o nome do partido. Por tradição, não se coloca na placa da homenagem, pelo menos em nossa Cidade, a sigla partidária. Isto é uma forma de proteção ao homenageado. Como a placa é para sempre, poderíamos ter situações em que daqui a trinta, quarenta, cinqüenta anos, o mesmo partido, ou outro partido com a mesma sigla, já não representasse os ideais que marcaram a luta de uma pessoa que está sendo homenageada com aquela placa.
Faço essa sugestão a V. Exª, enfatizando que o voto deste Vereador será favorável, em qualquer das hipóteses. É uma sugestão para honrar a tradição da Cidade e, acima de tudo, preservar a memória de um militante que V. Exª, Verª Helena Bonumá, pretende, com muito brilho, preservar como exemplo para todos nós que militamos, politicamente, no mesmo período do Zezinho. Aprendemos com ele e, hoje, em conjunto, lamentamos a sua ausência. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito para discutir, Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, estou muito satisfeito que o Ver. Milton Zuanazzi, assim como o Ver. Pedro Ruas, tenham usado a tribuna antes de mim, para encaminhar favoravelmente este projeto da Verª Helena Bonumá. Isto porque são Vereadores de outro partido e que reconhecem no Sr. José Carlos Dias de Oliveira - o Zezinho, um companheiro sem o qual a história da luta democrática nesta Cidade, neste Estado, não será contada, sem que ele figure no centro dela, durante muito anos.
Acho que os nomes de ruas, as ruas e sua cidade, a cidade e as suas ruas, expressam períodos da história que vive o País, o Município e o Estado. Por quê? Porque nós temos em Porto Alegre, assim como no Brasil inteiro, uma proliferação de nomes de ruas que homenageiam companheiros, lutadores do movimento popular, pessoas ilustres da Cidade, pessoas que deixaram, no tempo em que viveram, colaborações importantes; não só na cidade em que viveram mas no País. Temos inúmeras ruas em Porto Alegre com nome de líderes nacionais, dirigentes públicos que jamais pisaram na nossa Cidade. Agora, ela também expressa uma hegemonia, uma vontade mais ou menos democrática, porque nós temos e o Ver. João Dib, não sei, certamente em um momento não de certeza, de convicção, mas respondendo a um ataque, talvez, disse que, entre outras coisas, era contrário por ser um militante socialista o José Carlos Oliveira. Entretanto, nós temos centenas de ruas e eu sei que foi mais respondendo a uma colocação.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu respondi o seguinte: “Se quiser que seja por isso, será até por isso, mas para mim é por que é irregular.”
O SR. GERSON ALMEIDA: Eu entendi perfeitamente, inclusive coloquei: “Acho que não concorda com isso, mas respondeu num ataque, vamos dizer assim, intempestivo.”
Eu acho o seguinte, no momento em que três Comissões da Câmara aprovaram, por unanimidade, o parecer, no momento em que a própria assessoria técnica deste Legislativo respondeu satisfatoriamente a isso, esse problema deixa de existir. Sob o ponto de vista técnico ele passa a ser apenas uma vontade deste Legislativo em homenagear ou não esse prócer da luta política, democrática e popular do País.
Eu quero dizer que é importante que os Vereadores, ao exercerem o direito que têm de dar nome às ruas; se isso é mais ou menos importante, é uma questão que cabe a cada um e a todos nós, mas que os Vereadores, ao fazerem isso, façam homenageando lutadores pela democracia no País, já que nós já temos centenas de ruas que homenageiam dirigentes que, durante vinte anos, governaram sem democracia a nossa Nação e nós vivemos e moramos em ruas de quem, pessoalmente, não tivéssemos muita identidade ou coisa do gênero. Acho muito bom que comecemos a ter muitas ruas que homenageiam militantes, dirigentes do porte do Zezinho, não por ser um dirigente do meu Partido, o fundador do Partido ao qual eu pertenço, mas por ser um lutador democrático, popular porque, sem dúvida nenhuma, nomes como Valneri Antunes, nomes como Largo Glênio Peres, demonstram a grandeza e uma vontade política de um momento da Cidade, que homenageia generais com maior intensidade; e outros momentos que homenageiam militantes populares, sindicalistas, dirigentes socialistas em maior intensidade. Também é uma demonstração do período em que vivem as cidades, os estados, as nações. Por isso, acho que deve ser aprovado, e certamente o será na quase totalidade dos votos desta Casa.
Por último, não poderia deixar de aproveitar a oportunidade que o projeto da Verª Helena Bonumá nos permite: quero lembrar que, quando o companheiro, meu amigo José Carlos Oliveira, com quem iniciei na política estudantil - nós na época tínhamos quinze anos e fomos companheiros dessa idade até o fim da sua vida - nós fizemos uma homenagem muito rara a nós esquerda, que temos, talvez, um erro de formação, poucos momentos de homenagear os nossos, porque achamos, e é verdade, que a luta política é obrigação de cada um, não é motivo de glória ou coisa do gênero. Fizemos uma homenagem, contra a tradição, póstuma a José Carlos de Oliveira, que superlotou o Plenário da Assembléia Legislativa, com a presença do Senador Pedro Simon, do Senador Paulo Bisol, do ex-Deputado Porfírio Peixoto, do hoje Prefeito Tarso Genro, do hoje Vice-Prefeito Raul Pont, enfim, com a presença de uma plêiade de militantes políticos, dirigentes, de inúmeros partidos, todos ligados por uma única questão: o seu apreço, a sua camaradagem, a sua solidariedade a uma figura que nunca foi unânime na política, porque o Zezinho era uma daquelas pessoas com a qual se concordava ou discordava, sempre apaixonadamente. Entretanto, era um consenso quanto à firmeza de propósitos e à honestidade de princípios. Por isso juntou pessoas do PMDB, do PDT, do PT, pessoas que não têm mais partido hoje, inclusive, naquela homenagem póstuma. Uma coisa, talvez, singular que tenha acontecido, e só uma personalidade como a dele seja capaz de agregar, de reunir e de fazer com que na vida e na morte seja respeitado. Essa placa, sem dúvida, é uma corroboração disso.
O Sr. Clovis Ilgenfritz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Gerson Almeida, estava pretendendo inscrever-me, mas peço permissão para usar trinta segundos do seu tempo para dizer que concordo, plenamente, com o encaminhamento do discurso de V. Exª e com o encaminhamento do discurso do Ver. Pedro Ruas, os dois que tive a oportunidade de ouvir. Eu tive uma das mais ricas experiências com o jovem Zé Carlos Oliveira, até porque, durante uma boa parte da nossa convivência, tínhamos diferenças e dificuldades enormes, em termos de colocação das propostas no dia-a-dia, mas tanto eu como ele aprendemos a nos respeitar, porque tínhamos um ideal tão profundo e dedicado. Ele não era um companheiro partidário, era um companheiro de luta no sentido do ideal, da grandeza, na luta pelas melhorias do povo. Tudo o que o Zé Carlos queria era melhorar as condições de vida da sociedade, e isso por si só vale uma homenagem.
Gostaria de dizer, também, que o que o Ver. João Dib está levantando é um assunto que não está na Ordem do Dia. Se aquele local, ainda, não está com as devidas providências, a nível urbano e toda a sua legalização, isso é uma questão que nós podemos verificar. Agora, não quer dizer que não cabe homenagem naquele local, que é uma realidade no Município.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço o aparte a V. Exª. Por último, cabe à Verª Helena pronunciar-se sobre isso. Vou seguir a sua opinião, já conversei informalmente. A consideração do Ver. Pedro Ruas parece-me tranqüila e não haveria nenhuma dificuldade em aceitá-la, mas a Verª Helena deverá se pronunciar.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não sei se a Vereadora deseja fazer a manifestação, mas já lhe disse, há questão de minutos, enquanto V. Exª subia à tribuna, que existirá uma pequena alteração nos dizeres da placa no Projeto. Não sei se é exatamente isso. Então, parece-me que está superada a questão.
O SR. GERSON ALMEIDA: Agradeço a V. Exª o aparte. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Ver. Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Vereadora Helena Bonumá, Srs. Vereadores, eu gostaria de, nesta intervenção, em nome do meu partido, o PC do B, prestar um tributo a este que foi um lutador pela democracia no nosso País, e pelos direitos da população. Este militante, o Zezinho, José Carlos Dias de Oliveira, eu conheci quando eu era secundarista. Ele visitava as escolas e fazia um movimento muito ligado à juventude, desde o MDB até mesmo na organização do próprio Partido dos Trabalhadores.
Nos parece que devemos, em Porto Alegre e no País como um todo, prestar um tributo aos verdadeiros lutadores da história deste País. Esses são, na verdade, heróis anônimos, pessoas que dedicaram, os melhores momentos da sua vida, a sua adolescência, a sua juventude, na possibilidade que teve na curta vida adulta, à luta do povo brasileiro.
Acho que é uma homenagem justa que prestamos, e a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, realizando e aprovando o Projeto da Verª Helena Bonumá, presta um tributo que diz ao conjunto desta Cidade que esses são os verdadeiros heróis e que não são aqueles que não se conhecem, que pouco se ouviu falar, e que aparecem como nomes de rua, nomes de bairros, e que não têm muito a ver com a luta do povo brasileiro.
Não vejo nenhum problema técnico para que não aprovemos este projeto, na medida, inclusive, que a Auditoria da Casa o aprovou, e que o nome anterior da Travessa Luiz Antunes teria sido revogado, por Lei Municipal, em janeiro de 1985. A leitura que faço, neste momento, é de que esta travessa não tem um nome, e de que o nome, a denominação que buscou a Verª Helena Bonumá para esta travessa, no centro da Cidade, honra aquele local, o Município de Porto Alegre, e é justa na medida em que presta um tributo a um dos seus lutadores mais sinceros, e que lamentavelmente cedo nos deixou.
Vereadora Helena Bonumá, em nome do meu partido, eu gostaria de prestar este tributo à liderança da juventude gaúcha, a José Carlos Dias de Oliveira, o Zezinho, ativista político de primeira grandeza, e dizer da nossa satisfação em aprovar este Projeto de sua autoria, na medida em que resgata para a cidade de Porto Alegre, para o futuro dessa Cidade, um nome que merece esta homenagem. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Exmº Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu ainda continuo escutando como se comporta a Casa e os componentes desta Casa. Eu busco critérios, formas de proceder. Preciso saber por onde se anda e não se anda? O que é que se escolhe e o que é que não se escolhe?
Repentinamente, vejo nesta Tribuna a colocação da troca de denominação de uma Travessa. Aliás, esta Câmara se preocupa muito com ruas, travessas e praças. Acho até, que V. Exas da Mesa deviam dar uma cota para os Vereadores: “Cota de sugestões de ruas; cota de sugestões de praças, cotas de homenagens”, porque aqui vivemos colocando nomes em ruas, que S. Exª, o Sr. Prefeito, habilmente revoga, para que haja novas oportunidades. Porque as ruas estão ficando escassas, ele não constrói tanto assim, o tempo do Dib já passou, é preciso se anular certas ruas, praças e travessas para que os Vereadores do PT possam fazer reverências aos seus velhos militantes e guerreiros.
Nada tenho contra o “Zezinho”. Acho que foi um homem de bem, a sua família deve se orgulhar dele ter existido, longe de mim qualquer intenção de menosprezá-lo ou de diminuí-lo, mas desejo saber, Sr. Presidente que conversa com o PDT e com o PTB, afinal de contas, porque estamos mudando o nome desta travessa de Luiz Antunes para “Zezinho”? O que foi que o “Zezinho” fez? Zezinho lutou, era militante socialista. Mas ouço dizer nesta Casa, que as placas não devem conter o nome de Partido. Imaginem V. Exas este exemplo: Dr. Joaquim Francisco, líder capitalista. O PT se eriçaria e ficaria apoplético - o PC do B já teria falecido a esta altura.
Não entendo, francamente, quais foram os feitos do “Zezinho”. Ele lutou contra aquilo que eu representava, e eu queria o bem do Brasil. Tanto assim que o comunismo não só no Brasil ruiu. V. Exas entraram numa fria, porque, se tivessem conseguido colocar o comunismo no Brasil teriam nos colocado à retaguarda da história. Eu estava certo e V. Exas, errados! V. Exas, que seguiram o comunismo e o socialismo, são construtores do Muro de Berlim. O “Zezinho” representa isto. Agora, mudar o nome de uma rua, de Luiz Antunes, para o nome de um cidadão - não discuto sua bondade - que lutou por aquilo que o Brasil não queria, não desejava. Se tivéssemos seguido, estaríamos no caos. Eu nem sei porque existe Partido Comunista do Brasil, pois ele não existe no mundo inteiro, só aqui. Aliás, eles foram muito hábeis em colocar Partido Comunista do Brasil, porque não existe Partido Comunista que não seja do Brasil. É um verdadeiro museu. Entrem e paguem a entrada para ver o Partido Comunista, é o do Brasil, só existe este. Tudo é hilariante. Vejam a placa do PT, as placas denominativas conterão abaixo do nome, os seguintes dizeres “militante socialista, dirigente dos Partidos dos Trabalhadores, PT”. Como é que não é partido, Dr. Pedro Ruas. Vamos ser coerentes.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Mas foi modificado. A Verª Helena Bonumá já me comunicou que foi modificado os dizeres.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Eu não vi, aqui está escrito. Foi modificado na intimidade do PT. Aliás o PT só vota depois de se reunir, podem pedir uma assinatura para o PT, que ele não dá, vai para a sala, se reúne. Ou todo mundo assina, ou ninguém assina. Democracia! Democracia! O PT tem muita semelhança com as Forças Armadas na sua Organização, mas não tem nas suas intenções. V. Exas vão votar, vai votar o PTB, o PMDB, o PDT, vão votar naquilo que o PT quer. O PT e o Partido Comunista do Brasil desejam colocar que o Zezinho era guerrilheiro socialista. É isto que eles querem colocar. Não estão interessados em “Zezinho” nenhum, é uma placa ideológica. O Ver. José Gomes tem boa memória, V. Exª deve recordar quando tentamos colocar o nome do General Yedo Jacó Blauth, herói de Guerra, mutilado, tentando lutar pela democracia. E o PT diz que é democrata. Que democracia, democracia do Lula, imaginem. Onde é que podem ter democracia. Venha cá Vereador, não recue, venha cá defender o “Zezinho”, venha provar que V. Exª do PT, não quer, ou melhor, V. Exas do PT, não querem colocar a placa lá, com o escrito: “Partido dos Trabalhadores!” Se estão recuando é porque estão com medo de perder a votação. Fiquem e conservem isso aqui. E o PDT que faça reverência ao PT. Quero ver se não vão fazer! Vão se conformar, vão se dobrar à vontade do PT. Estou escutando a voz de um sobrevivente, um afogado que tirei das águas do oceano antes de morrer. É um ingrato!
Então, Sr. Presidente, deixo aqui demonstrado para meus colegas Vereadores que não passa de uma iniciativa ideológica. Não é partidária. É do PC do B e do PT. Os outros partidos que os sigam se assim o desejarem. Nós do PDS não vamos seguir. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. José Gomes.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores..
O Sr. Gerson Almeida: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só queria, já que o Ver. Pedro Américo Leal não forneceu nenhum dos tantos apartes solicitados por tantos Vereadores, informar que se houver um museu da política, S. Exª, o Ver. Pedro Américo Leal, sem dúvida nenhuma vai ser a primeira e mais bizarra peça desse museu.
O SR. JOSÉ GOMES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. João Dib, quando subiu a essa tribuna, pela primeira vez, para discutir o Projeto que denomina Travessa José Carlos Dias de Oliveira - o Zezinho -, falou com tanta ênfase na Lei nº 5.559, que passou a denominar aquela praça de Praça Revolução Farroupilha, ele é um sábio político, um experiente político, um grande orador, que ele esqueceu de ler o artigo 4º da referida Lei, que diz o seguinte: “Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.063, de 11 de março de 1960.” Aqui, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Lei nº 2.063 diz o seguinte: “denomina-se Travessa Luiz Antunes, um logradouro público localizado em tal local”. Vejam, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que esta Lei, a 2.063, foi revogada. Ora, se ela foi revogada, a Travessa deixou de existir, passou a ser incorporada à Praça, ninguém discutiu isso. No momento em que a SMOV reabriu a Travessa, ela precisava de nome, e foi isso que a Nobre Vereadora fez. Então, Srs. Vereadores, nós estamos discutindo em cima da tese do Ver. João Dib, que falou não poderia ser denominado novamente aquele logradouro.
Só que a Lei foi revogada e não existe mais, a Praça ficou lá sem homenagem. Poderia ser colocada lá qualquer outra placa em homenagem a qualquer cidadão de Porto Alegre. Agora, o Ver. Pedro Américo Leal que cassou, na sua época, quando foi chefe de polícia, os comunistas deste estado e que cassou diuturnamente, não dormia cassando os comunistas, e hoje vê uma homenagem a alguém ligado ao movimento socialista, também quer cassar uma placa de alguém que já morreu nesta Cidade. Isto é incoerência. Ele diz que o PT só assina um documento quando todo mundo reúne, isto é democracia político-partidária do nosso Partido. Isto é posição democrática de um Partido que não toma posição unilateral. O Partido que se preza discute com seus membros, e o Vereador sabe disso. Preocupa-me muito ele, que cassou as “bruxas” naquela época, não querer que se dê nome de um companheiro militante que brigou pela democracia neste País a um logradouro. E se, hoje, estivesse sendo votado o nome do Ver. Isaac Ainhorn para uma rua, Vereador que V. Exª prendeu em um restaurante universitário, faria como está fazendo agora?
V. Exª sabe que quem briga por democracia neste País, sofre. Neste Município, temos nomes de ruas que nem estão ligados a nossa democracia: Roosevelt, Castelo Branco. Esses dias, brigamos aqui para homenagear o Gen. Yeddo Blauth. Pelo amor de Deus, Vereador! A rua não existe mais, a travessa não existe mais, ela foi reaberta, Ver. João Dib, e V. Exª esqueceu-se de ler a lei. Dê uma lida, Vereador, antes de tomar uma posição. V. Exª, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, talvez não queria colocar o nome do Zezinho porque ele é um militante do Partido dos Trabalhadores. V. Exª tem que cair na realidade, juntamente com o Ver. Pedro Américo Leal, e acordar e ver que estamos vivendo a nova democracia neste País.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. José Gomes, se eu acreditasse que ali é uma travessa e não um terminal de ônibus, eu poderia ter feito uma emenda, chamando de Travessa Luiz Antunes. Também poderia ter feito um substitutivo, se eu quisesse, e posso fazer ainda agora. Mas, por convicção e coerência comigo mesmo, não farei a emenda. Não importa se eu perderia. Apenas sei que ali é um terminal de ônibus na Praça Revolução Farroupilha, como o são os terminais de ônibus da Praça Rui Barbosa ou dos Bombeiros e da Praça Parobé. Não posso denominar, na Praça Parobé, os terminais de ônibus.
O SR. JOSÉ GOMES: Agradeço o aparte, nobre Vereador, mas V. Exª está irredutível e não aceita a nossa humilde tese de que o acesso foi reaberto. O acesso foi reaberto, Vereador; estava fechado!
O Sr. João Dib: Pode passar com seu automóvel lá?
O SR. JOSÉ GOMES: Por que não? Eu passo, à noite, ali. Sou multado, mas passo. O acesso foi reaberto, nobre Vereador, e V. Exª sabe disso, e cabe nome novamente. Assim determina a SMOV. Por isso é que nós concordamos, companheira Helena Bonumá, com esse Projeto, e por isso é que conclamamos os Vereadores desta Casa para que se somem à Ver. Helena Bonumá nesta homenagem ao Sr. José Carlos de Oliveira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Para discutir, com a palavra, o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, na verdade, eu acho que nós estamos cometendo um equívoco completo nesta votação, porque considero, sem tratar especificamente do que será homenageado, que aquela Travessa continua Luiz Antunes. Mas a SMOV deu este croqui aqui, dizendo que lá pode e, para mim, tudo bem. Só que eu já tenho diversos casos de croquis que foram enviados pela SMOV e, depois, tivemos que trocar inclusive a lei, porque são mandados croquis de ruas existentes. E, com relação a este, eu não vejo por que travessa tem que ser apenas onde passa carro. Porque ali tem uma placa, foi uma lei de Loureiro da Silva e eu levei isso para a Ver. Helena Bonumá à época. Até conversei sobre o assunto com o Presidente da FEDERASUL, expliquei a ele, dei uma cópia do projeto da Vereadora Helena Bonumá, e perguntei se havia interesse da FEDERASUL, que por um lado é Mauá, e outro Luiz Antunes, responderam que tinham o máximo interesse e pedi que encaminhassem para cá os motivos pelos quais achavam interessante a manutenção do nome Luiz Antunes. Efetivamente, recebi uma carta no dia 29 de abril, do Sr. Presidente da FEDERASUL, Anton Karl Bidermann, que deve ter sido feita provavelmente pelo porteiro da FEDERASUL, que diz: Ao Ver. Artur Zanella: “A propósito do encaminhamento de projeto de lei da sua autoria, dispondo sobre a denominação...” E termina a carta dizendo: “Agora, V. Exª está propondo a troca do nome para José Carlos de Oliveira, militante socialista, dirigente do PT.”
Mandei uma carta no dia 10 de maio para o Presidente da FEDERASUL, dizendo que o projeto não era meu, que era da Verª Helena Bonumá. E que quem eliminou, de acordo com a SMOV, foi quando o Ver. João Dib era Prefeito. Mandei dia 10.5 e não recebi resposta.
Parece que os representantes do Comércio estão interessados na manutenção do nome Luiz Antunes, mas não tanto assim, me parece.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, partiria para a questão da legalidade. Acho, pessoalmente, que a Trav. Luiz Antunes continua existindo, foi feita na época a extensão da praça. Mas, também passou pela Assessoria Técnica Parlamentar, pela Auditoria. E tenho restrições a pareceres da Auditoria. Mas, depois que ela escreve está escrito. E vou me abster de votar, não pelo Zezinho, até procurei uma praça. Até pensei numa praça em frente à Vila Planetário, onde tem uma placa “Praça sem nome”. Encaminhei pedido para a SMOV para pedir um croqui da “Praça sem nome”, e a SMOV diz que esta praça tem o nome de Fulano de Tal.
Então, Sr.
Presidente, eu não entraria neste aspecto do Partido Comunista, e um Vereador,
nesta Casa, Ver. Américo Leal, procura a criação do maior partido comunista do
mundo, que eram os comunistas brasileiros, os ex-comunistas, os que não brigam
com os comunistas e ele dizia que era proibida a entrada do Gorbachev e de um
desafeto dele aqui nesta Casa, que ele sempre brigava, e dizia aos dois que não
podiam entrar.
A Srª Maria do Rosário: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, a título de registro, desde a intervenção do Ver. Américo Leal, ficou uma situação interessante em torno do nome do Partido Comunista. Existe um Partido Comunista no Brasil, o Partido Comunista do Brasil que não tem a sua legenda, o seu nome e os seus princípios, e é um partido com assento nesta Casa que não se presta a brincadeiras jocosas, que tenho certeza de que não são do Ver. Zanella, mas eu fiquei um tanto quanto constrangida, no mínimo, com os ataques do Ver. Américo Leal.
O SR. ARTUR ZANELLA: E ao comentar aquele outro grande partido comunista do Ver. Werner Becker, que também foi do Partido Comunista. O Ver. Isaac Ainhorn, por exemplo, um grande socialista de esquerda, no tempo do Julinho, era favorável à desapropriação integral de todos os bens de produção, etc. e deve continuar ainda.
A Srª Helena Bonumá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu gostaria de aproveitar para esclarecer alguma coisa, porque não pude esclarecer quando solicitei o aparte ao Ver. Américo Leal, é que de acordo com uma sugestão do Ver. Pedro Ruas, nós já encaminhamos um Requerimento à Mesa, tirando, destacando esta parte “dirigente do Partido dos Trabalhadores”, acatando a colocação deste Vereador de que historicamente tem sido feito desta forma, sendo que não existe dentro da cidade de Porto Alegre nomes de Partidos em placas de ruas e aí resgata uma questão que é importante, procurar identificar na placa o objetivo, alguma coisa que caracterize mais a pessoa que o Partido, nem sempre, através da sua trajetória pode mudar. Sabemos que o nosso tem confirmado esta trajetória, não é o caso. Então, colocaremos “militante socialista”. Isso é que foi acertado.
O SR. ARTUR ZANELLA: Eu, pessoalmente, acho que não tem nada a ver, contra os Partidos. Até sou a favor dos Partidos. Gosto tanto dos Partidos que me elegi com três deles, diferentes.
E o Zezinho era filho do Jauri de Oliveira, ex-Deputado, com nome neste Estado, então, eu acho que ele deve receber essa homenagem, mas imagino que deveria ser em outro lugar, porque aquela travessa ali jamais será chamada “Zezinho”, ou dirigente do PDT, vai ser chamada sempre de travessa Luiz Antunes, porque está com uma placa imensa lá. Mas tudo bem!
Eu acho Sr. Presidente, Srs. Vereadores, isso sim, que essa questão de nome de rua, essas informações da SMOV algumas vezes têm problemas, a SMOV já encaminhou nome de rua que chegasse lá e já foi inaugurada, como já ocorreram muitas vezes; têm aqui casos de locais em que foram homenageadas pessoas e chegam lá não tem como fazer porque já é vila popular. Lá na Frente do Prado, pai do Fernando Ernesto Correia, por exemplo, que é uma praça, não é mais porque o filho pediu para tirar porque não tinha sentido.
Então, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos que cuidar um pouco mais dessas informações que nós recebemos e espero que a Verª Helena Bonumá entenda que eu vou me abster de votar, não pelo “Zezinho”, mas porque vai ter um lugar nesta Cidade com dois nomes e todo mundo conhece aquela travessa por Luiz Antunes, a FEDERASUL já lançou nomes de pessoas ligadas ao comércio.
Mas, Sr. Presidente, é uma homenagem a uma pessoa que ideologicamente teve muito contato comigo e eu só vou votar contra tendo em vista esse fato, não sei se era comunista, ou se não era comunista, mas isso aí não tem nada a ver uma coisa com a outra e eu voto sempre a favor de denominação, de homenagem. E lembro de uma vez que depois de uma discussão muito grande o falecido Ver. Valneri chegou a uma conclusão que todos têm direito a chorar os seus mortos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós temos a preocupação, ao aprovar esse Projeto, com a questão técnica. Eu vi alguns Vereadores, aqui, colocarem, justamente, a sua posição dentro da dificuldade de compreenderem se está correto ou não o parecer da Secretaria de Obras e Viação. Eu tenho de me louvar, aqui, evidente, do parecer técnico, dado pelo órgão e, até, para que nós possamos avaliar se realmente os pareceres são corretos ou não.
Eu vi a manifestação do nobre Ver. Artur Zanella que aludia já ter havido casos de aprovação, de liberação de nomes que lá já constavam nomes de ruas e de praças já concedidos, mas, nós vamos nos valer do parecer técnico, vamos nos valer do parecer das comissões e eu tenho um carinho especial pelo José Carlos Dias de Oliveira, o Zezinho, porque o conheci, também filho de um grande amigo, o ex-Deputado Jauri Oliveira, hoje Prefeito lá em São Luiz Gonzaga. Merece, evidente, a homenagem dessa Casa e a homenagem do povo de Porto Alegre, independente da sua atuação partidária, da sua atuação política, mas é um líder respeitado do movimento comunitário, do movimento de lutas de organização da sociedade, especialmente, num período extremamente difícil da vida brasileira.
Então, estamos, aqui, trazendo a nossa posição pessoal de apoio ao Projeto e nos valendo, inclusive, desse parecer técnico dado pela SMOV, pelas comissões dessa Casa e pela assessoria legislativa. Como já havíamos, anteriormente, dito a Verª Helena Bonumá nós vamos nos colocar nessa posição, independente de que no nosso Partido haverá posturas e posições divergentes a respeito, mas a nossa posição pessoal, nesse sentido, será de aprovar o Projeto. Só esse registro que gostaríamos de fazer.
Mas vamos ficar, evidentemente, como guardiões aqui do órgão técnico, da SMOV, porque se houver problemas amanhã, depois, nós vamos ter que rever a nossa posição aqui em relação a esse órgão técnico, até aprofundar mais a questão da sua competência ou não. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ao contrário do que tinha afirmado, quando pedi um aparte ao Ver. Gerson Almeida, que não ia falar, senti-me na obrigação de usar pelo menos alguns minutos do meu tempo para reafirmar duas questões aqui: a primeira é quanto ao Ver. Pedro Américo Leal, na sua forma e estilo que nós muito respeitamos e até admiramos, franco, direto. Mas o Vereador há de concordar conosco que esta franqueza, esta transparência, essa condição de colocar aqui o vosso ponto de vista com toda a veemência, é uma condição de que nós nos orgulhamos hoje de ter aqui na Câmara, e é o resultado de uma conquista duríssima. V. Exª conhece melhor do que qualquer um de nós o quanto foi duro ultrapassar um momento de dificuldades após 64 para conquistar essa condição atual de conquista de democracia. E perguntava V. Exª o que fez José Carlos Oliveira. E eu digo, foi um dos maiores contribuidores para essa causa. Sei que V. Exª, pelo menos tem dito aqui, defende a liberdade, a autonomia, a democracia e o José Carlos de Oliveira, meu companheiro de lutas, um cidadão que morreu aos 33 anos, quando começava a viver aquele período maravilhoso da sua maturidade política. Com apenas 33 anos, eu afirmo aqui para os companheiros, já era um conselheiro nosso, uma pessoa que pensava política e estrategicamente o País, como gente grande. Tinha um ideal e sabia superar já nessa maturidade as diferenças que possivelmente pudessem existir aqui ou ali. V. Exª falou sobre a questão ética, ideológica, mas o que haveria de mais precioso para todos nós se não existisse a ideologia diferenciada. (Aparte inaudível.) Já está sendo posta, V. Exª sabe disso. Está sendo feito até um destaque pela própria autora. O Requerimento está sobre a Mesa, já foi consubstanciado em vários discursos aqui. As pessoas representam idéias, representam posições, têm uma história e não dá para querer omitir esta história. Nós concordamos. Vamos deixar no termo mais simbólico e mais universal, que é o militante socialista. Nós entendemos que esta questão da ideologia, da diferença ideológica e das diferenças políticas são valores inalienáveis no nosso dia-a-dia de disputa democrática. E se todos exercessem a sua cidadania e tivessem ideologia e posição política, o País não estaria no caos que hoje está. Não “precisaria” de ditadura, nem de tutores, nem de donos, porque é a cidadania que faz a democracia. E eu quero resgatar aqui, também, que além da questão que faz a democracia. E eu quero resgatar aqui, também, que além da questão ideológica, programática, política que cada um de nós tem, e suas diferenças, nós temos algumas coisas que podem ser comuns a todos nós, que significam a nossa participação no campo da ética, no campo do respeito a alguns valores que devem condicionar toda a nossa proposta da democracia e da liberdade, dentro dos critérios e princípios que nós, durante a história da humanidade, devemos construir, e concluímos que sejam os mais válidos.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estava imensamente preocupado que V. Exª não voltasse a falar a palavra ética, mas também tem que ter ética profissional que não pode ser esquecida nunca e V. Exª está fazendo isso neste momento.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Ver. João Dib, até em respeito a V. Exª e à questão ética, queria dizer que estou plenamente consciente de que esse assunto que V. Exª está interpondo na discussão não entra no mérito do que estamos discutindo. Se V. Exª tiver razão, as coisas poderão ser corrigidas? Entendo que não. Existe no processo, que está instrumentalizado, uma lei revogando o nome da travessa. Quantas pessoas homenageamos aqui com o nome de ruas e não fizemos, não colocamos dúvidas quando ela vem alicerçada em valores, quando ela tem aceitação da população e o reconhecimento que foi dado a esse jovem, que prematuramente nos deixou, por vários partidos e, conversando particularmente com alguns desses cidadãos, como é o caso dos Senadores Pedro Simon ou de José Paulo Bisol e do ex-Deputado Porfírio Peixoto, aos quais eu tive o cuidado de perguntar o que achavam.
Então vamos votar isso, colocar a nossa posição contra ou a favor. O Ver. Zanella disse que vai se abster, o Ver. Pedro Américo será contra, mas acredito, e tenho quase certeza, que a maioria dos Senhores Vereadores dará o seu voto favorável em homenagem a tudo aquilo que, pelo método absurdo, o Ver. Pedro Américo Leal conseguiu nos provar que estamos certos. Com dúvidas sobre este procedimento histórico e, ao não poder elogiar, preferem continuar criticando. (Aparte inaudível do Ver. Pedro Américo Leal.) Por isso, Vereador, com todo o respeito, nós vamos continuar lutando, não só para fazer homenagem ao “Zezinho”, ao José Carlos Oliveira, cidadão desse Estado, filho de um outro cidadão muito importante, e que hoje é Prefeito de São Luiz Gonzaga, que foi Deputado junto com V. Exª. Não só para homenageá-lo que nós vamos continuar com estas idéias, mas para fazer muito mais. Tudo aquilo que ele queria fazer e que nós herdamos o compromisso de substituí-lo, pelo menos em parte, para que as coisas aconteçam. Eu estou confiante de que, mais cedo ou mais tarde, V. Exª vai nos dar razão. Muito obrigado.
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregôo o Requerimento da Verª Helena Bonumá, solicitando destaque para a expressão “dirigente do PT”, parágrafo único do art. 1º.
Última inscrição, para a discussão do Processo, Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, para quem freqüentasse a Casa, desavisadamente, hoje à tarde, poderia parecer que nós estivéssemos aqui fazendo, não uma “Comédia dos Erros”, de Shakespeare, mas uma tragédia de equívocos, tal os desvios que nós ouvimos hoje no decorrer da discussão deste Projeto.
Acho que quando se faz um Projeto deste tipo, nós queremos homenagear alguém. E a pergunta que me vem, Vereadora, é se a votação e a aprovação deste Projeto de fato conseguirá homenagear, para o futuro, o companheiro Zezinho. Como eu acho que não, é neste sentido que quero intervir neste momento, até, talvez, surpreendentemente. Não vou discutir, aqui, as questões levantadas pelo Ver. Pedro Américo Leal, porque nós sabemos muito bem suas posições. Não nos trazem nenhuma novidade. Discordo e lamento que o Vereador, sendo Vereador novo, tenha dito aqui dentre os vários absurdos que dele ouvimos, um que toca a todos nós: que não há ruas suficientes para serem batizadas pelo PT, pelo Partido de V. Exª, pelos futuros partidos de V. Exª, por quem V. Exª indicar e denominar, pelas associações de bairros desta Cidade, por todo o mundo que quiser. O Ver. Lauro tentou lhe dar um aparte, V. Exª não aceitou. Nós temos mais de duas mil ruas, acessos e travessas a serem batizados, Ver. Américo Leal. Eu moro no Jardim Itú Sabará, todas as ruas em volta da rua onde moro não têm batismo. É por isso que V. Exª vêm perdendo as eleições.
(Manifestação do Ver. Pedro Américo Leal.)
V. Exª, Ver. Pedro Américo Leal, gosta tanto do Regimento que vou apelar para que o cumpra porque não lhe dei aparte!
Estou na tribuna, falando, e quando V. Exª se pronunciou eu ouvi com toda a atenção e o respeito que a sua idade e a sua experiência merecem. Gostaria de que V. Exª me devolvesse isso, até pelo carinho que tenho sempre lhe demonstrado. Não me leve a baixar o nível.
Retomo, Sr. Presidente. Gostaria de chamar a atenção que só no Jardim Itú Sabará - convido o Vereador a pegar o mapa - todos os acessos, todas as travessas, a grande praça do Bairro não tem batismo. Aliás, por acaso, hoje pela manhã a Associação me ligou pedindo que eu dê entrada num projeto com o nome de Albert Sabin, para a Praça Jardim Coima, que é uma parte do Bairro Jardim Sabará. Ruas para batizar não faltam, nem praças e nem travessas.
Agora, gostaria que a Verª Helena Bonumá me ouvisse bem e entendesse a posição: acho que o Ver. João Dib tem razão numa parte da sua intervenção e tem razão o Ver. Artur Zanella noutra parte da intervenção que fez. Os técnicos da SMOV, funcionários da SMOV, têm induzido reiteradas vezes Vereadores desta Casa a erros e equívocos. Por iniciativa do Ver. Jaques machado, há dois anos batizou-se uma praça com o nome do meu pai - não a pedido meu - a pedido de quem, ao longo dos anos, trabalhou com meu pai, a quem o Ver. Jaques Machado estava ligado. Pois pasmem, Vereadores, que depois de votarmos a lei aqui, descobriu-se que a praça não era praça, a praça tinha um colégio em cima. Tivemos que passar pelo vexame de fazer um novo projeto eliminando aquela lei e reformulando a lei, fazendo um novo Projeto.
Está tramitando, nesta Casa, neste momento, pelo menos de minha autoria, 2 Projetos, revogando leis anteriores, porque passaram seja lá por que for, nomes em duplicata.
Então, nós tínhamos uma rua e uma praça com igual nome, uma praça e outra praça com igual nome, e a SMOV, depois de votado por esta Casa, e claro, também por uma falta de controle desta Casa, do Setor de Protocolo a quem cabe fazer o controle desse tipo de Projeto, tivemos que trocar esses nomes. Espero que com a implantação, aqui, da informática, nós possamos evitar essas coisas. Isto eu lhe digo, Vereadora, porque - não por questão de legalidade, porque a questão de legalidade está bem definida - a Lei que batizou a Travessa Luiz Antunes foi revogada e essa Lei é perfeita, acabada e absolutamente colocada sem problema nenhum, até porque existe uma placa grudada, posta numa parede de um prédio particular, que é o prédio do Comércio, e que não vai ser retirada, de maneira nenhuma. Não vamos chegar lá, a Prefeitura ou alguém, com picareta, e retirar essa placa. Eu me pergunto: “- Por que ou como nós vamos referir a essa Travessa, se ela, em última análise, não tem nenhuma utilidade? Ela é apenas um terminal de ônibus! E é aí que eu digo que o Ver. Dib, em parte, tem razão; na parte técnica. Nós não temos uma única porta, um único número, uma única referência para dizer: “- Eu vou lá na Travessa Tal.” Nós acabaremos fazendo uma imensa homenagem fantasma ao Zezinho, vamos gerar uma duplicação prática de nomes, porque os antigos vão continuar usando Travessa Luiz Antunes. Vou dizer uma coisa: não me interessa quem seja esse Seu Luiz Antunes que eu não tive o prazer ou desprazer de conhecer, mas eu acho que é triste a gente apagar da memória o nome de alguém que foi homenageado em algum momento, na Cidade. Eu não sei quem é este Seu Luiz Antunes, estava vendo a placa antes, se foi um pecuarista, ligado às classes produtoras. Não me agride, eventualmente, a existência dessa placa, pois nós podemos fazer outra homenagem em outro lugar. Agora, o que eu fico pensando é que nós vamos acabar, na prática, gerando duplicidade e, na prática da prática, nós não vamos ter nem Travessa Luiz Antunes, nem Travessa João Carlos de Oliveira pois, na verdade, na Travessa não existe nada, existem dois terminais de ônibus, pura e simplesmente, porque as portas de entrada daquele prédio do Clube do Comércio não dão para esta Travessa. Então, nós não temos nada para fazer ali, a não ser pegar um ônibus. E, quando eu for ali, eu vou dizer: “- Eu vou no Terminal do ônibus, eu vou no fim da linha do ônibus.” Eu não vou dizer que vou na travessa tal, até porque esses nomes normalmente a gente não sabe onde é que eles estão, quem são ou coisa parecida.
Então, Vereadora, eu estou pensando em voz alta; se o Projeto for mantido eu vou votar com V. Exª, não há nenhum problema, até porque o Zezinho foi também um companheiro meu e eu poderia repetir, aqui, o que disse o Ver. Clovis: com ele tive muita briga dentro do Partido. Mas é um companheiro que com imenso carinho relembramos e que deve ser homenageado, tanto que eu sugeri a V. Exª para contornar este problema da placa e fazer o destaque, que é o caminho mais curto para resolvermos o problema. Eu fico pensando, Vereadora, que talvez V. Exª por ser também uma Vereadora nova foi mal orientada na SMOV e, de repente, nós vamos acabar, aqui, brigando e brigando para fazer uma homenagem que, de fato, não vai acabar acontecendo. É esta a minha dúvida e me daria pena que nós tenhamos brigado para homenagear um companheiro e vamos acabar não fazendo exatamente esta homenagem. Na prática, vai ficar um papel e, talvez, nada mais além deste papel. Eu não sei se não valeria a pena transferirmos a votação deste Processo, hoje; de se buscar na SMOV um outro croqui, um outro lugar onde não se tivesse essas ambigüidades, onde não se tivesse essas dúvidas e se pudesse, efetivamente, concretizar uma homenagem ao companheiro José Carlos. Eu acho que ele merece e acho que não devemos, aqui, na Casa, exacerbar essas posições apenas porque a direita propôs, a esquerda contrapôs ou coisa deste tipo. Eu acho que não foi neste tom inclusive, se eu entendi, que o Ver. Dib levantou a questão. Depois, nós tivemos desvios no debate, em outro momento. Mas, a mim preocupa na prática isto: nós vamos ter uma lei, vamos ter número, mas, na prática, efetivamente, nós não vamos ter esta referência. Eu acho que uma rua só existe, enquanto homenagem, na medida em que isto realmente vai entrar na memória das pessoas, vai entrar na fala cotidiana das pessoas: eu vou ali naquele lugar. É por isto que os nomes populares foram aqueles nomes que referiram os tipos populares que moraram naqueles lugares, numa época em que Câmara de Vereadores e Prefeitura não batizavam ruas, mas batizavam ruas as comunidades, os bairros, os grupos sociais, os moradores do entorno e por aí afora.
Então, eu quero dizer a V. Exª que me permiti pensar em voz alta e acho que neste sentido o Ver. João Dib levantou bem a questão. Eu acho que, realmente, nós vamos acabar dando nome para uma coisa que não vai acontecer. Vai estar lá uma lei, vai estar lá um papel. Nós vamos poder dizer: pela lei tal aquilo se chama assim, mas na prática do dia-a-dia isto não vai acontecer. Talvez valesse a pena, nesta discussão toda que se fez, com tantos desvios, como eu disse mais parece uma tragédia de equívocos - se nós, quem sabe, não tomássemos esta decisão hoje, mas buscássemos um outro lugar, em que se pudesse concretizar, efetivamente, uma homenagem ao nosso companheiro. Tenho certeza de que o Ver. Dib, como o Ver. Pedro Américo Leal, mesmo engolindo roxo, vai votar conosco, mas vai, se votarmos dentro de algo que possa se concretizar em uma homenagem efetiva e, não apenas, num papel, numa lei, num número, que não vá ser concretizado no dia-a-dia da nossa Cidade. Agora, quero fazer uma ressalva: já disse a V. Exª, se o projeto for votado, eu acompanho, de qualquer maneira V. Exª, mas temo que daqui a pouco nós tenhamos que revogar isso, tenhamos que modificar essa legislação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Helena Bonumá.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Vereadoras, eu pedi para falar, ainda no tempo de discussão do Projeto para poder entrar nas últimas questões que foram colocadas aqui pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Em primeiro lugar, eu gostaria de fazer referência a algumas intervenções anteriores. A primeira delas é a do Ver. Pedro Américo Leal. Eu acho, Vereador, que em determinados momentos, o tipo de debate que se trava entre nós, informa bastante das nossas concepções de política e, inclusive, das nossas visões de democracia. Uma coisa que eu tenho lhe acompanhado, quando fazemos discussão em Plenário, é na sua insistência, sempre, de que o aparte é a vida do Plenário. E hoje, eu lhe pedi aparte, para dar-lhe uma informação que era importante, inclusive, para a sua intervenção, porque o senhor estava fazendo uma intervenção, sem uma informação importante a ela e não tive esse aparte. A forma como se faz a discussão, neste caso, é relacionada com o conteúdo do que se está tratando, e nós aqui, estamos falando, em última instância, da democracia na nossa Cidade.
A segunda questão que eu queria colocar é em relação às questões levantadas pelo Ver. João Dib. Eu tenho muito respeito pela experiência política e administrativa do Vereador, e pelo zelo, inclusive, de levantar algumas questões de ordem técnica.
Mas eu queria manifestar até uma certa estranheza, porque se tem votado inúmeros, eu não saberia dizer quantos, a cada semana, projetos de nome de rua nesta Casa. E nunca esse tipo de preocupação foi levantada antes. Eu acho que são preocupações demasiadas, que na realidade através de uma questão técnica pretende resolver algo que é na realidade político.
Eu quero esclarecer ao Ver. Artur Zanella, que não está aqui, de fato eu não fui atrás daquela rua, naquele local. Nós pedimos à SMOV a sugestão de uma rua, e não tínhamos nem bairro, nem local, nada. Nós queríamos era uma rua para fazer essa homenagem. Tivemos como retorno essa rua no centro da Cidade. E, achamos desde o primeiro momento, e respondo ao Ver. Antonio Hohlfeldt que era uma rua emblemática, significativa para o tipo de homenagem que queríamos fazer. O Zezinho não foi dirigente comunitário, morador de vila, ou um militante das vilas da cidade de Porto Alegre. O Zezinho foi um militante político, como alguns Vereadores já resgataram, anteriormente, aqui, que trabalhava coisas que são fundamentais na política, no projeto de sociedade que queremos construir, no projeto de país que queremos construir, nas relações políticas que estabelecemos entre nós nesse processo.
E, portanto, Ver. Antonio Hohlfeldt, achamos que aquele local é simbólico, porque é em frente ao Metrô, e o Zezinho foi um sindicalista, dirigente dessa categoria, fundador do Sindicato dos Metroviários - uma categoria que tem uma história de luta, neste sentido, também é uma homenagem. E, temos, inclusive, no nosso processo, uma carta do Sindicato dos Metroviários, referendando a iniciativa. Outro elemento importante: era uma rua no centro da Cidade. Aqui, entra uma questão, que mais além de qualquer outra questão técnica queremos ressaltar. Eu não vou resgatar a trajetória do Zezinho, porque os companheiros que me antecederam já colocaram diversas questões sobre isso. Mas, tem um elemento que eu resgato que é a importância do Zezinho como um lutador pela democracia no País, e não, hoje, quando todo mundo fala em democracia, mas num momento em que nós, de uma geração criada sob o regime da ditadura militar, começávamos a lutar e retornar a ocupar às ruas da Cidade, corridos pela Brigada Militar, com medo da repressão política, articulados com advogados e com Comissão de Direitos Humanos, porque era assim que podíamos sair às ruas para reivindicar nossos direitos de liberdade e de participação, naquela época. Pois, o Zezinho foi um Líder nessa luta.
Então, o direito à rua, o direito ao nome de rua, nós termos as nossas expressões nas ruas da Cidade, para mim, é um complemento dessa luta por democracia, que por décadas se travou nesse País.
Alguns companheiros, Vereadores, vieram a esta tribuna, porque participaram, inclusive, embora de partidos diferentes do companheiro Zezinho, com ele desse processo de luta.
Acho que não só as pessoas, Ver. Pedro Américo Leal, que têm a mesma compreensão do que seja um projeto melhor para esse País, do que seja a democracia que nós queremos, poderiam apoiar um projeto desses. Mas, por uma questão de refletir a diversidade, a pluralidade que sabemos que existe na nossa sociedade, nós temos, sim, direito a essa rua. Temos direito, como disse o Ver. Artur Zanella, a homenagear os nossos mortos, os mortos da nossa luta.
Nesse sentido, o José Carlos Oliveira faz parte da nossa história. É um desses nossos mortos. Achamos que nós, os socialistas, temos o direito às ruas da Cidade. Volto a responder a V. Exª, Ver. Antonio Hohlfeldt, que lá não temos apartamentos e moradores, mas nós temos um centro político da Cidade. Temos a Prefeitura de Porto Alegre, o Mercado Público. Temos um lugar histórico, bem como grandes nomes que representam outros momentos da história, outras linhas políticas, outros projetos de sociedade.
O Zezinho foi um cidadão do nosso tempo, da nossa história e da nossa geração. Nesse sentido, a aprovação por parte dessa Câmara Municipal de uma rua no centro da Cidade, para um socialista, para mim tem esse significado, Ver. Pedro Américo Leal, de que resgatemos a pluralidade que existe na nossa sociedade. Isso como um elemento da democracia que devemos e temos que construir em nosso País, para que ele tenha a chance de sair da miséria em que, ainda, se encontra no final desse século.
Não vivemos mais em um tempo em que os socialistas eram extintos, inclusive, fisicamente do nosso meio. Nós queremos dar visibilidade a isso. Faz parte da nossa história. Pode ter ficado soterrado pela repressão política, em um determinado momento, mas existiu. Como bem disseram alguns Vereadores, inclusive, de outros partidos, que também participaram dessa história, o Zezinho foi uma expressão muito rica, muito significativa, muito emblemática, da nossa resistência e das nossas conquistas.
Então, uma rua no centro da Cidade, sim. Embora respeite as ponderações do Ver. Antonio Hohlfeldt, eu não as acato.
Colocamos tal projeto em votação com esse significado: nós estamos fazendo, aqui, um ato eminentemente democrático. Estamos reconhecendo as diversas facetas da nossa história, as diversas facetas da nossa história, as diversas visões da nossa história, as diversas versões da nossa história, os diversos projetos que existem na nossa história e nós, da parte dos socialistas, estamos homenageando um dos mais brilhantes dirigentes, gaúcho, da juventude e do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigada.
(Revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Está encerrada a discussão. Colocamos o presente processo em votação. Com a palavra, o Ver. João Dib, para encaminhar pelo PPR.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não conheci pessoalmente, tratado aqui na intimidade, o Zezinho. Não tenho absolutamente nada contra ele. Não conheci pessoalmente o Sr. Luiz Antunes. Conheci alguma coisa de seu trabalho, em razão de eu ter vivido muito em Caxias do Sul. Não vim a esta tribuna para evocar a Lei Complementar nº 3 que impede a troca de nomes, ou a Lei Complementar nº 72 que diz que, a colocar o nome, se faz voltar ao nome antigo. Eu poderia ter feito isso, porque houve um momento em que pretendi fazer homenagem a Luiz Antunes, mas quando vi que a placa lá permanecia, eu deixei. Há dois anos atrás eu quis fazer isso, depois desisti. Agora, eu disse aqui e assim registro uma profunda tristeza por alguém que foi Secretário do Planejamento e um bom Secretário, até viajou pelo mundo para captar recursos, não tenha confirmado aqui que, para fazer alteração do sistema viário precisa resolução do Plano Diretor. Eu nunca presidi o Conselho do Plano Diretor, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz foi Secretário do Planejamento e conseqüentemente presidiu o Plano Diretor, mas o Ver. Clovis Ilgenfritz foi Secretário do Planejamento e conseqüentemente presidiu o Plano Diretor. Eu representei diversos órgãos da Prefeitura no Conselho Diretor. É claro que estou encaminhando votação contrária.
Vou votar contrariamente e chamo a atenção dos Senhores Vereadores: se houver competência na Prefeitura, esta lei será vetada; se não houver competência na Prefeitura, esta lei será derrubada na Justiça. Falei agora em competência. Vejam que eu sempre digo que é preciso ter seriedade e responsabilidade. Agora coloquei de lado, porque tinha sempre colocado de lado a competência. Só estou falando em competência. Se houver competência na Prefeitura, o Prefeito veta esta lei; se não houver, ele sanciona. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem queira encaminhar, estão encerrados os encaminhamentos.
Em votação o PLL nº 019/93. Solicitamos à Srª Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores. Vota-se o Projeto, com ressalva da expressão destacada.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada.) Sr. Presidente, 20 Srs. Vereadores votaram SIM, 2 votaram NÃO e 04 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto com ressalva do Destaque.
(Votaram SIM os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Gerson Almeida, Helena Bonumá, Décio Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi e Pedro Ruas. Votaram NÃO os Vereadores Pedro Américo Leal e João Dib. Abstiveram-se de votar os Vereadores Artur Zanella, Elói Guimarães, Jair Soares e Luiz Negrinho.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à chamada para a votação da expressão destacada: “Dirigente do Partido dos Trabalhadores”.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 01 Sr. Vereador votou SIM, 20 Srs. Vereadores votaram NÃO e 05 ABSTIVERAM-SE de votar.
O SR. PRESIDENTE: REJEITADA a expressão destacada.
(Votou SIM o Vereador Artur Zanella. Votaram
NÃO os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Décio
Schauren, Dilamar Machado, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa,
Helena Bonumá, Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José
Gomes, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Pedro
Américo Leal e Pedro Ruas. ABSTENÇÃO dos Vereadores Elói Guimarães, João Dib,
Jair Soares, Luiz Braz e Luiz Negrinho.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Srª 2ª Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto dos Vereadores João Dib e Pedro Américo Leal.
A SRA. 2ª SECRETÁRIA: (Lê.)
“Votei contrariamente, não a homenagem que se pretende prestar ao Sr. José Carlos Dias de Oliveira, mas pelas irregularidades contidas no Processo.
Entre outras, a ausência de Resolução do Conselho do Plano Diretor alterando a área da Praça Revolução Farroupilha.
Informo que, caso o Sr. Prefeito não vetar a lei, ingressarei em juízo para anulação da mesma.”
O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLL nº 19/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 0870/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 029/93, do Vereador Artur Zanella, que declara de Utilidade Pública a Massolin de Fiori Società Taliana.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Jair Soares: pela aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. O Ver. Artur Zanella está com a palavra para discutir.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em meio minuto, para aqueles que perguntaram se não estava errado o “Società Taliana”, queria informar que efetivamente é assim, porque os imigrantes, quando vieram da Itália, não se referiam como italianos e sim como “talianos”. Também os adesivos dos automóveis que dizem: “Mi son taliani grassa dio”, significa que ele é descendente de italianos; ele considera que veio da Itália e que, então, é um gaúcho com origem “taliana”. Inclusive, há um dialeto, que eles usavam no século passado, principalmente, que era o talian e não o italiano, que era uma mistura de todos os dialetos vênetos. Não existe, para aqueles que me perguntaram, nenhum erro no nome Società Taliana. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. Artur Zanella, solicitando seja o PLL nº 29/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
PROC. 1031/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/93, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Moradores da Vila Nossa Senhora do Brasil.
Pareceres:
- da CCJ. Relator, Ver. Elói Guimarães: pela aprovação; e
- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja o PLE nº 23/93, dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
O SR. PRESIDENTE: Comunicação de Liderança. Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, escrevo-me com o objetivo de convidar a Casa, os Colegas Vereadores e suas Assessorias, bem como seus apoiadores, para um Seminário que estaremos realizando nesta Casa, com promoção da Comissão de Educação e Cultura da Casa. Chama-se: “O Encontro com a Cidadania” e é um seminário que visa a discutir a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, normativa da Constituição Nacional, diretiva inclusive internacional de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, construído a partir de um parecer da própria ONU e que realizamos nesta Casa com o objetivo de informar, discutir com os Vereadores e suas assessorias, bem como com a comunidade, com as entidades que trabalham na assistência e no atendimento da criança e do adolescente na nossa Cidade, a aplicação deste estatuto em Porto Alegre. Esse encontro inicia amanhã às 18 horas neste Plenário e deverá acontecer a primeira jornada amanhã, com um painel acerca da origem normativa internacional e doutrina de proteção integral; um próximo painel no dia 23, sobre a visão jurídica do Estatuto da Criança e do Adolescente, onde teremos a presença do Juizado da Juventude, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil, e no dia 29 a continuação.
Pedimos, assim, aos Srs. Vereadores, que se faça um esforço muito grande no sentido da presença de todos, das suas assessorias, porque o nosso objetivo, acima de tudo, é deflagrar, a partir da Câmara de Vereadores, um movimento de mobilização pela aplicação efetiva do Estatuto da Criança e do Adolescente que é, de um modo geral, a base de respeito necessário para o atendimento das necessidades da nossa gente no que trata as suas crianças e adolescentes.
Acho que de forma particular esse encontro assume relevância em Porto Alegre, na medida em que as estatísticas demonstram o verdadeiro abandono das nossas crianças pelo País. É a situação de prostituição, que não acontece somente no Norte, mas acontece aqui entre nós, de crianças; é a situação de abandono das creches públicas, do atendimento de assistência social como um todo e de uma maneira muito particular, amanhã, um movimento em defesa das creches em Porto Alegre estará sendo recebido na Prefeitura Municipal, pela tarde. Esse movimento foi anunciado aqui, na última sexta-feira, pelo então Vereador em exercício Heriberto Bache, sendo mais um movimento que aparece demonstrando a fragilidade que nós temos no encaminhamento dos direitos das nossas crianças e adolescentes.
Então, a Comissão de Educação já se solidarizou, nós vamo-nos fazer presentes na luta, no mínimo para o que é urgente, que são esses trinta e seis salários dos atendentes de creche serem garantidos pela nossa Prefeitura Municipal. Mas de um modo geral esse é somente mais um exemplo de como, realmente, quando se trata dos direitos, da assistência, particularmente dos mais desassistidos, nós temos muito que lutar sempre e esse encontro, aqui, na Câmara de Vereadores, busca sintonizar essa intensa mobilização que os Vereadores vêm fazendo em torno dos direitos das crianças, dos adolescentes de Porto Alegre, a partir da normativa do Estatuto da Criança e do Adolescente que apontou, de um modo geral, os caminhos que a Nação Brasileira deve discorrer no sentido de enfrentar os seus problemas quanto ao atendimento dessa população tão sofrida.
Então, fica o convite para o conjunto dos Vereadores. Do nosso ponto, da Comissão de Educação, esse é um trabalho de parceria entre todos os Vereadores, a Verª Helena Bonumá, o Ver. Décio, o Ver. Jocelin, uma parceria que busca qualificar a nossa intervenção enquanto Câmara de Vereadores como um todo. Então, nesse sentido vamos ter a presença das entidades que trabalham com a criança e com adolescentes e nós temos certeza de contar com o apoio, com a presença, com o prestígio que precisamos dos colegas e de suas assessorias. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas, em tempo de Liderança, pelo PDT.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em tempo de Liderança, o Partido Democrático Trabalhista coloca à Bancada do PTB, bem como aos trabalhistas de todo o País, o Voto de Pesar pelo falecimento de S. Exª Deputado Paiva Muniz, Presidente Nacional do PTB e que foi um dos signatários na carta de Lisboa, em 1978. Lembrava bem o Ver. Elói Guimarães, do PDT, que o Deputado Paiva Muniz era um dos maiores entusiastas da unidade trabalhista com vistas à eleição de 1994. A ausência do Deputado Paiva Muniz, de fato, deixa um vazio muito grande, difícil de ser preenchido, pela sua capacidade de articulação, pela sua vinculação histórica aos princípios trabalhistas. Registro, então, neste momento, nosso pesar pelo passamento do Dep. Paiva Muniz.
De outro lado, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o dia de hoje, 14 de junho, marcaria o sexagésimo quinto aniversário, se vivo fosse, de Ernesto Che Guevara. É muito difícil resumir em breves minutos a vida de Guevara; é necessário buscar em Jean Paul Sartre a definição de Ernesto Guevara: “O Comandante Che foi o homem mais perfeito do século XX, aquele que ousou sonhar e realizar seu próprio sonho.” Para nós, a definição de Sartre é a única forma correta de resumir a história heróica, de liderança, o exemplo para várias e várias gerações de um homem que dedicou sua vida, com competência, a realizar a luta dos oprimidos. A Revolução Socialista de Cuba e as tentativas desenvolvidas por Guevara, ao longo de sua vida, fizeram-no um exemplo a ser seguido por tantos quantos acreditam que a igualdade entre os homens é condição “sine qua non” para que possamos, pelo menos, dormir em paz com as nossas consciências. Guevara fez o que, infelizmente, por limitações pessoais, não podemos realizar. Agora, o simbolismo de sua passagem em seus 39 anos de vida, terminada em brutal assassinato na Bolívia, representa a continuidade de sua vida na mente, no coração e no trabalho de cada um de nós. Os sessenta e cinco anos de Guevara, que seriam comemorados hoje se vivo fosse, ainda na luta e com mais e mais realizações, deixa, agora sim, um vazio que jamais será preenchido, porque, ao contrário da idéia romântica e bonita de que ninguém é insubstituível, na morte de Guevara ficou marcada, infelizmente, a ausência de alguém que não teve, nos últimos quase trinta anos, um substituto à altura, uma representação de idéias através de uma pessoa que conseguisse levar e mobilizar os povos latino-americanos com Guevara conseguiu. A exemplo de Bolívar e de outros heróis latino-americanos, Guevara foi unanimidade entre aqueles que conseguiram, de uma forma ou de outra, compreender o seu posicionamento, compreender a sua posição, e admirar a sua luta.
Faço este registro em nome do Partido e dizendo que em todos os momentos em que a luta de Guevara pôde ser sentida, pôde ser vista, pôde ter algum resultado concreto, após a sua morte a sua imagem estava presente e o estará nas lutas vindouras. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, pelo PPR, o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, acompanhei, em silêncio, os debates sobre a FUNDATEC. Participei até de uma reunião da CUTHAB, onde estavam o Secretário de Obras, seus assessores, os representantes da FUNDATEC e, na oportunidade, me manifestei dizendo que faziam um trabalho excelente de recuperação, que eu havia acompanhado, que era quase um artesanato o que estava sendo feito na elevada e no túnel da Conceição. Mas, tinha eu as minhas dúvidas com a Administração da Prefeitura, quando afirmava que há 20 anos ninguém fazia nada para a manutenção e recuperação das obras de arte em concreto realizadas nas Administrações Thompson Flores e Vilella. Ninguém fazia nada. E eu, reiteradas vezes, fui ao rádio e disse: não é verdade, porque o Partido dos Trabalhadores pode ser muito trabalhador, mas não inventou a engenharia. E eu, como Prefeito, já havia feito reparos na elevada da Conceição e havia trocado juntas e apoios.
Mas, aí, dá uma bela briga na Assembléia. O fato de estar acompanhando, silenciosamente, não significava que não procurasse saber o que acontecia, como outros Vereadores na Casa estão fazendo.
Na briga da Assembléia, o Sr. Carlos Tadeu Viapiana acusa o Sr. Flávio Koutzii de tentar encobrir o que está acontecendo na Prefeitura, com um contrato de 316 mil dólares para fazer a recuperação destas obras de arte. E o Sr. Flávio Koutzii disse que a Câmara já havia abandonado, que não tinha mais nada a fazer, estava tudo certo. Mas, aí me incomodei, porque não está tudo certo ainda, não estou acusando nada a ninguém.
Na sexta-feira, li este documento assinado pelo Dr. Flávio Maestri, que foi entregue ao Secretário de Obras em 1989, em 90 foi assinado o contrato que não veio a esta Casa, não foi assinado pela Procuradoria, não foi assinado pelo Prefeito, mas que diz: os problemas aqui abordados são do pleno conhecimento dos técnicos da SMOV que já têm diagnóstico, solução e experiência para saná-los.
É verdade. Em 83 e 84 eles fizeram isto. Porque não poderiam fazer de novo? E quem assina é o homem que fiscalizou a construção de todas estas obras de arte. Eu continuei perguntando mais. Pedi a análise do contrato no valor de 316 mil dólares e as especificações que ali estavam, então, realmente deixavam todas as dúvidas. E a imprensa informa que não foi 316 mil dólares os gastos, foram 1 milhão de dólares, a imprensa também diz que os 316 mil dólares representam 64% do custo das obras. Aí eu não posso entender, projetos, etc, planos, foram lá 2%, 5%, mas 64% é muita coisa.
Ora, a Câmara tem a responsabilidade de controlar e fiscalizar o Executivo e eu já informei que eu vou pedir uma Comissão Parlamentar de Inquérito e, evidentemente, antes disso, eu estou fazendo um levantamento, vou consultar às Lideranças para que tendo ciência dos dados que eu venha a ter, se tome ou não medidas, mas as informações são intranqüilizadoras, 316 mil dólares são alguns bilhões de cruzeiros. Ora, se 316 mil dólares, que o valor normal seria 5% dos projetos, multiplica-se 316 mil por 20 mil, nós temos 6 milhões, 320 mil dólares em obras, mas se foi 64%, então a coisa é brincadeira! Desce os gastos da Prefeitura, mas sobe enormemente o custo do Projeto. Acho que uma das obrigações desta Casa é fiscalizar e controlar o Executivo. Isso é que nós devemos fazer.
Volto à tribuna para tratar com os Líderes e com os demais companheiros da Casa. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, só para comunicar à Casa e ao Ver. João Dib, que o caso FUNDATEC está sendo estudado pela nossa Comissão de Urbanismo e Habitação da Câmara e foi designado como Relator - e está em processo final - o Ver. Luiz Negrinho, que deve dar o relato final na próxima quinta-feira.
O SR. PRESIDENTE: Não se trata de uma Questão de Ordem, Vereador. Pode ser uma informação que V. Exª quer transmitir à Casa de maneira anti-regimental, mas não se trata de uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Gostaria de deixar bem claro que no meu pronunciamento comuniquei que vi o trabalho da Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação, eu não tenho nada contra, agora eu tenho mais dados talvez.
O SR. PRESIDENTE: Também não é uma Questão de Ordem, Ver. João Dib. É uma resposta à provocação do Ver. Mário Fraga.
Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, volto a esta tribuna para comentar esse assunto e com muita tranqüilidade como sempre faz a bancada de situação com relação a qualquer assunto que se questione da atividade da nossa Prefeitura.
Eu começo dizendo estranhar o encaminhamento do Ver. João Dib, que já pensa numa CPI, quando nós temos uma Comissão Permanente da Casa, a CUTHAB, estudando o assunto há algum tempo. Mais dados estão chegando à CUTHAB, eu sei que de hoje para amanhã o Presidente da Comissão recebe mais informações da Secretaria que não tem, em nenhum momento, se negado a trazer todas informações. Portanto, eu vejo que a iniciativa do Ver. João Dib é absolutamente intempestiva, passando por cima de um trabalho calmo, tranqüilo, sério, aprofundado que a CUTHAB está fazendo. Quer dizer, então, eu estranho a iniciativa do Ver. João Dib, já que há esse trabalho sendo feito por uma Comissão Permanente da Casa. Eu avalio que é passar por cima dessa Comissão Permanente de Casa, é uma forma indevida de se trabalhar. Se lá dentro, no âmbito da Comissão, se avaliar pelo relato do Ver. Negrinho a necessidade de se ampliar as investigações, a própria Bancada do Governo, e isso nós já conversamos, vai votar a favor de uma CPI. Não tem problema, nós estamos abertos a isso. Agora, ficamos surpresos diante da iniciativa do Ver. João Dib, isso sim, é querer ser mais rápido do que a velocidade correta que está sendo dada pela CUTHAB. Acho que esta Casa, o Plenário, deve pensar desta maneira, senão nós vamos desautorizar toda e qualquer comissão desta Casa. Toda Comissão que esteja trabalhando sobre o assunto e, de repente, algum de nós achar que não está bem encaminhado, que não tem as informações definidas e que ele tem e vai querer uma CPI. Então, eu quero chamar a atenção sobre esse aspecto.
Outro aspecto que me parece relevante é o fato de que o Ver. João Dib aparentemente está pautando o comportamento dele pela imprensa. Não sei de onde saiu a informação de um milhão de dólares. Eu também quero saber de onde saiu isso aí. Porque toda a informação que todos têm, desde o começo, é de que foram gastos, até agora, 300 mil dólares e sabemos todos, só que alguns, às vezes, querem esquecer que não é apenas o projeto de recuperação. São várias fases nesse trabalho, tem o trabalho da vistoria, depois tem o trabalho de ensaio das estruturas e, por fim, o projeto de recuperação, quando há necessidade dessa recuperação que o próprio Ver. Dib viu na Elevada da Conceição e chegou a elogiar o trabalho que está sendo feito na Elevada da Conceição.
Portanto, da parte da Bancada da situação que, inclusive, nesse caso, tem a posição de acordo com o próprio Executivo Municipal, nós estamos dando todas as condições e atuando junto à CUTHAB, que é o campo aconselhável da discussão, se, por acaso, a CUTHAB não se sentir satisfeita com as informações, achar que há necessidade de mais pesquisa, nós também estaremos favoráveis. E até aconselharia o Ver. Dib, já faço, inclusive, uma sugestão à CUTHAB, Ver. Mário Fraga, que se fosse possível todos os componentes da Comissão, convidando o Ver. João Dib, assistir a fita que foi gravada no Seminário do CREA, na terça-feira, que o Senhor, infelizmente, não foi, mas que eu estive lá, eu gostaria que fosse assistida a fita, todas as palestras que aconteceram nesse Seminário do CREA na terça-feira da semana passada. Obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no caso desta Sessão Plenária, 14 de junho, eu trago a consideração da Casa um assunto que vem me ocupando desde a Lei Orgânica do Município. Devo dizer que tomei a iniciativa de protocolar, semana passada, e deve estar chegando para apregoação da Mesa, um substitutivo ao Processo 1936/90, que regulamenta o Instituto do solo criado, que consta na Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, sob o nº 212.
O meu Partido na época, o PCB, e, agora, sucedido pelo PPS, tem-se ocupado da questão urbana com bastante intensidade e bastante afinco. Temos conseguido introduzir na legislação municipal alguns balizamentos, que vão proporcionar, se for do desejo e da vontade política do Executivo, o começo de uma reforma urbana no Município de Porto Alegre.
Eu tenho dito e repito aqui, que, hoje, a reforma urbana me parece que está colocada antes até da reforma agrária. Porque houve uma alteração substancial na correlação de forças entre habitantes do campo e da cidade.
Se nos anos trinta, nos anos cinqüenta essa correlação era de 30% de habitantes da cidade e 70% dos homens do campo, hoje ela se inverteu totalmente.
Hoje a maior população agrícola é de 30% e a urbana passou a mais de 70%. Então, isso enseja numa necessidade urgente de um tratamento adequado a esse super adensamento das populações urbanas. E o solo criado foi introduzido na Lei Orgânica do Município com essa função, de proporcionar um instrumento urbanístico para que a Cidade pudesse se desenvolver e desenhar uma fisionomia que pudesse ser absorvida pelos integrantes da Cidade daqui a 20, 30, 40, 100, 200 anos.
O Projeto que nós estamos apresentando, ou esse substitutivo, ele visa a dotar a Cidade de um instrumento urbanístico a serviço do desenvolvimento e da reforma urbana.
O solo criado busca incentivar a construção civil nas áreas da Cidade melhor servida com infra-estrutura urbana, com reflexo positivo na geração de empregos e na reativação de uma economia que enfrentam um longo processo de recessão. Ela está nos objetivos hoje da Prefeitura, que persegue este objetivo, como fórum contra a recessão e o desemprego.
O objetivo deste Projeto é “evitar o adensamento populacional em regiões periféricas da Cidade, geralmente carentes de infra-estrutura, o que, muitas vezes, obriga a municipalidade a estender os serviços públicos a um custo muito alto.” “Através dos recursos auferidos com a sua aplicação, a instituição solo criado dotará o Município de meios para adquirir terra urbana, a fim de que possa enfrentar a demanda por habitação e regularização fundiária de parcela considerável de nossa população, particularmente as camadas mais carentes. Não se trata de negar o mercado, mas, antes, de buscar normatizá-lo, conhecendo seus limites e buscando torná-lo mais racional e produtivo.” “O solo criado transforma-se num importante instrumento de distribuição de renda.” Neste Substitutivo, “instituímos, também, o Fundo Municipal de Desenvolvimento que seria, conforme o inciso II, do art. 233 da Lei Orgânica, constituído, entre outros, de recursos auferidos com a aplicação do instituto do solo criado”. O que é solo criado? É uma pergunta que nos fazem, e muita gente desconhece. É o instrumento humanístico, cujas primeiras manifestações ocorreram na França, por volta de 1970, não faz muito tempo, em decorrência dos distúrbios estudantis de 68, e a idéia original surge em Roma, em 1971, quando técnicos ligados à Comissão da Organização das Nações Unidas, e especialistas em planejamento urbano, habitação e construção, firmaram um documento, a Carta de Roma, defendendo a necessidade da separação entre o direito de propriedade e o direito de construção. Em 1975, o governo francês estabeleceu uma Lei que limitava o direito de construção inerente ao direito de propriedade a uma vez a área do terreno. E se chamou lá de “Plafon Legal de Densitè – PLD”, desde que haja o pagamento pelo proprietário de uma soma equivalente ao valor do terreno cuja aquisição seria necessária para que o índice de utilização não excedesse o limite de um, ele passaria a pagar proporcionalmente a construção de mais pavimentos”.
Este é o instituto do solo criado, é a aplicação de um valor que será definido por instrumento legal e toda a vez que o solo adquirido para construção do primeiro pavimento foi adicionado, segundo critério, há um percentual correspondente a esse terreno. No caso de Porto Alegre, o Plano Diretor já define os índices de construção em várias áreas da Cidade. Há zonas na Cidade em que é permitida a construção de cinco pavimentos, por exemplo. Se a critério da Lei e do Plano Diretor pudermos construir mais de cinco pavimentos ou esse proprietário pudermos construir mais de cinco pavimentos, ele pagará uma proporção na medida em que ele quiser aumentar essa construção de acordo com a permissão do Plano Diretor e das leis em áreas em que não seja concluída pela densidade populacional máxima, porque isso é um instrumento para redistribuir a Cidade e não para permitir o seu incontrolado crescimento.
“No Brasil a questão do solo criado começa a aparecer em 1974. Já existem algumas cidades em que a proposta já está incorporada aos planos diretores”, como São Paulo, Rio de Janeiro e em grande parte dos municípios das periferias metropolitanas, como Petrópolis, Nova Iguaçu, Santo André, São Bernardo que tiveram uma experiência concreta nesse campo e agora estamos tentando estendê-lo à Porto Alegre. Esse Substitutivo terá a oportunidade de ser amplamente discutido e conhecido. Já fizemos uma triagem bastante longa, podem ver que o processo original é de 1990 e estamos em 1993. Nesse período, já passou por um processo de refinamento. Algumas arestas já foram aparadas. Nós não tínhamos nenhum parâmetro para construirmos um projeto desta natureza. Fizemos por indicações, contamos com a valiosa colaboração de arquitetos e urbanistas que se empenharam conosco para construirmos este projeto. Mas devo dizer com toda a clareza que ele não vai agredir ninguém. E nós temos, inclusive, contato com uma das entidades que poderia ser a maior opositora a um processo desta natureza, que é o Sindicato da Construção Civil, e que já manifestou a sua concordância, desde que o Projeto se mantenha nos parâmetros em que nós o estamos concebendo e entregando à Casa. Mas nós voltaremos a esta discussão com muito prazer.
E, para finalizar, dizer que ele integra um elenco de projetos que consubstanciam esta visão de reforma urbana. O primeiro deles já está assentado e regulamentado. É a concessão real de uso. Segundo, o Banco de Terras, já está pronto para ser votado, de forma definitiva. E os outros são estes: Função Social da Propriedade e O Solo Criado, que nós entregamos ao Plenário para discussão. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo em vista os assuntos que estamos discutindo, hoje, aqui, eu consulto a Mesa se o Pedido de Informações nº 27/93, Processo 830/93, com data de 18 de março deste ano, que trata de uma série de assuntos, principalmente de assuntos da FUNDATEC, se a resposta já chegou a esta Casa, porque o prazo já passou há muito tempo. Queria saber se o Prefeito, em caso negativo, já pediu alguma prorrogação, se encaminhou algum documento sobre isso, ou se simplesmente silenciou sobre este Pedido de Informações, de 18.03.1993, que trata de contratos, especialmente os da FUNDATEC.
O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): A consulta está devidamente registrada, Vereador, e a assessoria lhe dará esta resposta.
Com a palavra, o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto que vou tratar é um assunto extremamente sério para Porto Alegre e que coloca em perigo a economia da nossa Cidade, mas que não foi tratado no dia de hoje, apesar do perigo iminente que a Cidade corre. Acontece que hoje à noite, pela primeira vez desde que o PT assumiu a administração desta Cidade, poderá ser decretada a greve no transporte coletivo. Eu não me lembro, desde que o PT assumiu, de nós termos greve no transporte coletivo. É uma greve extremamente séria porque ela não pára somente um setor da economia, ela pára, na verdade, toda a Cidade. Nós já tivemos aqui exemplos de greves anteriores, quando o PT era oposição, que a Cidade toda ficava paralisada, exatamente porque o transporte coletivo parava e nenhum setor podia se movimentar.
Hoje à noite, o que os rodoviários vão estar votando será exatamente uma proposta que chegou a dezenove milhões e quinhentos mil cruzeiros para os motoristas, que é uma proposta que os rodoviários aceitam, que têm como viável, para continuarem o seu trabalho, mas que pedem algo a mais e que nós achamos também que seja profundamente justo que seja dado para este setor; eles pedem o vale-refeição.
Exatamente o impasse entre empresários e empregados do transporte coletivo está aí, no vale-refeição. Eu acho que são profissionais que têm uma responsabilidade muito grande na Cidade, que dirigem veículos extremamente pesados, que são responsáveis por muitas e muitas vidas e, por isso mesmo, no mínimo, devem estar bem alimentados. E é exatamente por causa desta boa alimentação, ou da alimentação razoável que eles querem receber o vale-refeição, que a categoria pode ser levada à greve na assembléia que vai ser realizada logo mais à noite.
O Sr. Artur Zanella: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Luiz Braz, essa é uma discussão muito difícil, porque, cada vez que se fala alguma coisa sobre este assunto e que se coloca alguma questão que não esteja de acordo com a Prefeitura, a gente sempre é acusado de estar recebendo benesses, suborno ou coisa que o valha dos empresários de ônibus. Mas veja que para as tarifas de água, a Casa aprovou 37% a mais, porque não se fazia o levantamento setorial e, sim, do IGPM. Para o transporte, que existe uma lei, aprovada no tempo do Prefeito Collares, que tem a metodologia, se está pagando pelo IGPM, o que significa que há, também, uma defasagem, isto é uma bomba de efeito retardado. Não vai demorar muito tempo, depois de estourar a dos empregados, vai estourar a dos empresários e a do serviço que vai cair, gradualmente, de qualidade, e já se sabe que tudo o que está se vendo aí de que o Governo Federal vai alterar, vai dar subsídio, não vai dar subsídio nenhum! Isso aí é um “habeas corpus” preventivo para o sucateamento do transporte coletivo de Porto Alegre. Está falando aqui um ex-Secretário Municipal dos Transportes, que durante mais de um ano acompanhou isso aí e que há 10 anos acompanha, como Vereador. Este é o primeiro impasse em função do não cumprimento da Lei que criou a metodologia de cálculo das tarifas de Porto Alegre.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, eu tenho o Prefeito da Cidade o Dr. Tarso Genro como pessoa extremamente inteligente. Ele tinha que encontrar uma porta de saída para a pressão que ele ia sofrer exatamente nesse campo do transporte coletivo. A porta de emergência é exatamente o subsídio, vindo da área federal.
Então, todas as vezes que nós vamos ter um reajustamento na tarifa do transporte coletivo, todas as vezes que nós temos qualquer problema na área do transporte coletivo, o Dr. Tarso, de maneira muito inteligente, vai à Brasília ou entra em contato com Brasília, de alguma forma, para que Brasília possa fornecer algum dado com referência a estes subsídios, que deveriam vir da área federal, que são pedidos já há muito tempo, mas que, na verdade, nunca foram dados para o transporte coletivo. Até eu acredito que o Dr. Tarso, com toda a sua inteligência, ele tem absolutamente razão, ele tem que buscar no subsídio a grande saída para transporte coletivo, só que eu acredito, e esta talvez seja a divergência do pensamento do Dr. Tarso, que o subsídio poderia ser buscado dentro da Cidade.
Nós temos diversos setores da Cidade que estão, eu acredito, que servindo para outras funções, desvios, como é o caso, por exemplo, do estacionamento do Área Azul, que é uma lei de nossa autoria. Quando nós aprovamos, aprovamos para que também a renda do Área Azul pudesse servir para ajudar a subsidiar a tarifa do transporte, não que vá subsidiar sozinho, mas é uma ajuda. E como o Área Azul nós poderíamos ter outras fontes de subsídios que poderiam ajudar a minimizar o problema da tarifa. É claro que não vai resolver de vez, mas vai minimizar o problema tarifário, aqui, em termos de Porto Alegre. Mas como temos o Área Azul, para onde vai a renda do Área Azul atualmente? Vai para o MAPA! A renda do MAPA nem é controlada. Nós não controlamos, aqui, ninguém controla e ninguém sabe para onde vai a renda do MAPA. E, aliás, não é só esta renda do Área Azul que vai para o MAPA e que não é controlada. O MAPA absorve várias e várias rendas sociais, dentro da Cidade, como é o caso dos aluguéis dos terrenos que foram reajustados e que hoje em dia já perfazem uma renda muito boa. E, na verdade, nós não temos, aqui, Ver. Pedro Américo Leal, nenhuma fiscalização das rendas do MAPA. Acredito que este Projeto do Área Azul deveria voltar aos seus objetivos originais. Os objetivos originais era destinar esta arrecadação do Área Azul para subsidiar ou tentar subsidiar o transporte coletivo. Mas, na verdade, como isto não acontece, nós estamos entrando num brete muito grande. Esta Casa quer ajudar a resolver, porque quer trazer a tarifa aqui para o Legislativo. Eu acho que, a esta altura dos acontecimentos, não sei se realmente é o melhor nós trazermos a tarifa, porque o brete está ali na porta; a Administração está se defrontando com ele e pode até utilizar o Legislativo como uma desculpa. Nós trazemos a tarifa para cá e, de repente, o impasse chega e o responsável é o Legislativo, porque estava tudo funcionando muito bem, agora que foi lá, para o Legislativo, a coisa deixou de funcionar.
Então temos que tomar cuidado com este Projeto que estamos votando, aqui, nesta Casa, com relação a trazer para este Legislativo esta responsabilidade de votarmos a tarifa do transporte coletivo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ilustre Vereador, V. Exª me faz, agora, dar um aparte sobre a nossa situação dentro da Câmara. As Bancadas não têm assessores. V. Exª observe. V. Exª está chamando a nossa atenção para nossa responsabilidade perante o povo de Porto Alegre para podermos fiscalizar. Mas nós temos uma vida muito intensa dentro desta Câmara e qual o assessor que uma Bancada tem? Uma Bancada pequena, por exemplo, que erradamente tem menos assessores, mas os projetos que passam e que têm que ser estudados são os mesmos. Eu gostaria de acrescentar aqui, às vezes a imprensa não consegue perceber isso, a falta de assessoria dentro desta Casa, para a parte técnica dos Projetos das Bancadas, é atroz, chega a ser criminosa, porque qual é o assessor que o meu Partido tem para examinar projetos, que são inúmeros, vindos do Executivo?
Então, V. Exª está chamando a atenção não só da situação do Prefeito e, como dizia, das artimanhas talvez até políticas. É válido.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu fiz um apanhado geral, apenas para situar os vereadores desse problema do transporte coletivo.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exª será, futuramente, um Presidente de Mesa, tenho certeza, então é preciso que as Bancadas tenham assessores. Eu vejo o meu Partido. Qual é o assessor que tem o meu Partido? Como é que eu vou examinar Projeto? É um crime o que se faz dentro desta Câmara. As Assembléias Legislativas têm dentro das bancadas assessores, economistas, bacharéis, o Deputado entrega, ele examina. Aqui não há.
O SR. LUIZ BRAZ: Aliás, Ver. Pedro Américo Leal, esse é mais um perigo que nós vamos correr analisando a tarifa do transporte coletivo aqui nesta Casa. É um risco que esta Casa correu no passado, e que apanhou muito por não ser suficiente para fazer uma análise técnica da tarifa que entrava aqui nesta Casa. Nós não podíamos, não tínhamos um aparelhamento técnico suficiente para fazer um levantamento se aquela tarifa que era colocada aqui nesta Casa era uma tarifa real ou não. Então nós éramos obrigados, e o Ver. Lauro Hagemann é daquela época, nós éramos obrigados a votar tarifa técnica, uma tarifa política, e por votarmos uma tarifa política muitas vezes nós apanhamos aqui nesta Casa.
O Sr. Pedro Américo Leal: (Inaudível - falam ao mesmo tempo.)
O SR. LUIZ BRAZ: Infelizmente esse projeto está parado.
Eu gostaria até de continuar discutindo com o Vereador a respeito desse assunto, acho que essa é uma discussão a ser feita na Mesa da Casa, uma discussão muito boa para fazermos na Mesa da Casa. Porque eu também acredito que nós somos muito mal assessorados, precisamos melhorar nossa assessoria, mas é uma discussão que nós podemos fazer na Mesa da Casa, até para que determinadas resistências possam ser tiradas.
Para finalizar, apenas, amanhã esta Casa poderá não receber todo o público que normalmente ela costuma receber, porque a greve do transporte coletivo poderá ser declarada mais à noite, na assembléia. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Estamos encerrando os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 18h03min.)
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